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0007142 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Sousa Dinis

Data: 16 de novembro de 1995

Processo: 0007142

ACORDAO

Descritores: Incidentes da instância, Chamamento à autoria

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00001161

Nr Documento: RL199511160007142

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ce10f0dc44b289d5802568030000785f

Sumário

Apenas o réu que tenha acção de regresso contra terceiro pode lançar mão do incidente do chamamento à autoria.

Acórdão

0007142

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 16 de novembro de 1995
Relator: Sousa Dinis

Incidentes da instânciaChamamento à autoria

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART325 N1.

Sumário

Apenas o réu que tenha acção de regresso contra terceiro pode lançar mão do incidente do chamamento

à autoria.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)