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0047181 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Flavio do Casal

Data: 30 de maio de 2000

Processo: 0047181

ACORDAO

Descritores: Recurso de revista, Efeito do recurso, Efeito devolutivo, Caução, Recurso de apelação

Decisão: Atendida a reclamação

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Rell conferência

Nr Convencional: JTRL00027459

Nr Documento: RL200005300047181

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cbd570b459eeb16780256989004e9d38

Sumário

O disposto no art, 693º do C.P.Civil deve aplicar-se por analogia ao recurso de revista.

Acórdão

0047181

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 30 de maio de 2000
Relator: Flavio do Casal

Rell conferência

Recurso de revistaEfeito do recursoEfeito devolutivoCauçãoRecurso de apelação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART693 ART724 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1979/03/14 IN BMJ N285 PAG273.

Sumário

O disposto no art, 693º do C.P.Civil deve aplicar-se por analogia ao recurso de revista.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)