84-0033 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Vital Moreira
Processo: 84-0033
ACORDAO
Descritores: Processo constitucional, Fiscalização concreta da constitucionalidade, Inconstitucionalidade, Ilegalidade, Competencia do tribunal constitucional, Relações entre direito internacional e direito interno, Hierarquia das leis, Letra, Taxa de juro
ECLI: ECLI:PT:TCONS:1984:84.0033.4A
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Nr Convencional: ACTC00000130
Nr Documento: TCA19841031841001
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 86-052-1.
Fontes: CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1984:84.0033.4A
Sumário
O Tribunal Constitucional e competente para conhecer da desconformidade entre uma norma legal e uma convenção internacional.
