84-0033 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Vital Moreira
Processo: 84-0033
ACORDAO
Descritores: Processo constitucional, Fiscalização concreta da constitucionalidade, Inconstitucionalidade, Ilegalidade, Competencia do tribunal constitucional, Relações entre direito internacional e direito interno, Hierarquia das leis, Letra, Taxa de juro
Sumário
O Tribunal Constitucional e competente para conhecer da desconformidade entre uma norma legal e uma convenção internacional.
Texto
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