026130 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 026130
ACORDAO
Descritores: Militar, Promoção a oficial superior, Condições gerais
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046465
Nr Documento: SA119970311026130
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d147c2fa4e565291802568fc003977c6
Sumário
I - Não são necessárias 5 classificações com o grau 2 para se poder formar juízo negativo quanto ao preenchimento da 3 condição geral de promoção de um oficial do Exército. II - Para se se seguir o formalismo exigido em relação a informação desfavorável é que se exige, pelo menos, 5 classificações com o grau 2.