001137 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A declaração constante de documento particular, cuja veracidade não foi impugnada, faz prova plena quanto às declarações dele constantes. II - Considerando o Estatuto dos Empregados dos Organismos Corporativos o horário normal de trabalho 36 horas semanais, se a referida declaração não esclarece se o serviço da parte da tarde preenche tal condição, dada a insuficiência da prova sobre se o serviço do trabalhador era a tempo parcial ou a tempo inteiro, é-lhe aplicável o disposto no artigo 393 do Código Civil, carecendo de ser completado com elementos exteriores àquele documento. III - Estando, pois, em causa o contexto do documento, é admissível prova extrínseca.