001137 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 001137
Acórdão
Descritores: Documento particular, Revisão, Prova plena, Prova complementar, Estatuto dos empregados dos organismos corporativos, Prestação de serviços
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: JSTJ00014622
Nr Documento: SJ198511220011374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/db9218d37360892d802568fc003a7d3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:001137.1F
Sumário
A declaração constante de documento particular, cuja veracidade não foi impugnada, faz prova plena quanto às declarações dele constantes. Considerando o Estatuto dos Empregados dos Organismos Corporativos o horário normal de trabalho 36 horas semanais, se a referida declaração não esclarece se o serviço da parte da tarde preenche tal condição, dada a insuficiência da prova sobre se o serviço do trabalhador era a tempo parcial ou a tempo inteiro, é-lhe aplicável o disposto no artigo 393 do Código Civil, carecendo de ser completado com elementos exteriores àquele documento. Estando, pois, em causa o contexto do documento, é admissível prova extrínseca.