9821071 - Tribunal da Relação do Porto

I - O carácter não real do contrato de locação financeira somente releva no momento da constituição do negócio, cujo facto constitutivo são as declarações - não se exigindo, para tal, entrega do objecto. II - Podem, todavia, as partes acordar no deferimento da sua eficácia para o momento da entrega.