9320757 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9320757
Acórdão
Descritores: Baldios, Negócio jurídico, Anulação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007852
Nr Documento: RP199401319320757
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8997d633b29620698025686b00667b3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320757.B6
Sumário
Nos termos do artigo 3 do Decreto-Lei n. 40/76, têm legitimidade para o pedido de anulação dos actos ou negócios jurídicos que tenham por objecto a apropriação de terrenos baldios ou parcelas de baldios, as assembleias de compartes ou, na sua falta, a junta ou juntas de freguesia da área da situação do prédio apropriado. Se uma Junta de Freguesia tem legitimidade para fazer anular actos ou negócios jurídicos de apropriação de terrenos baldios e, consequentemente, obter a sua recuperação, essa legitimidade tem de existir para os casos em que se pretende a recuperação desses mesmos terrenos sem o recurso prévio à anulação. Esta terá de ser a interpretação a fazer do citado artigo 3 porque, nos termos do artigo 9 do Código Civil, a impõe a unidade do sistema jurídico, tem na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso, e é a solução mais acertada.