001639 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 001639
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Alegações, Onus de concluir, Aplicação da lei processual no tempo
Recorrente: Soc Agricola do Cassequel Sarl
Recorridos: Govr Geral de Angola
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7345.
Nr Convencional: JSTA00000889
Nr Documento: SAP19680523001639
Data de Entrada: 31/03/1967
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3f9fa6f414aecb9802568fc0038075b
Sumário
A norma do n. 2 do artigo 690 do Codigo de Processo Civil, na redacção do Decreto-Lei n. 47690, de 11 de Maio de 1967, não e aplicavel a recurso interposto e alegado no dominio da redacção primitiva do preceito.*
