0034176 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0034176
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Denúncia para habitação, Causa de pedir
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009650
Nr Documento: RL199112050034176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d283c2373ecebe88802568030001714e
Sumário
I - A causa de pedir na acção de despejo, para denúncia do arrendamento pelo senhorio, nos termos do artigo 1096 n. 1 alínea a) CCIV, é a necessidade do arrendado para aí estabelecer a morada. II - É insuficiente a alegação do senhorio de que está noivo e não dispõe de outra casa.