0034342 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0034342
Acórdão
Descritores: Acção de divórcio, Divórcio litigioso, Falta de contestação, Julgamento, Tribunal singular, Tribunal colectivo
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016624
Nr Documento: RL199010110034342
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CPC39 ANOTADO V4 PAG474/475. A VARELA MIGUEL BEZERRA E SAMPAIO E NORA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG649.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2e1d821e1add6663802568030004516cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0034342.AC
Sumário
Dado o disposto no n. 4 do art. 1408, do CPC, o julgamento numa acção de divórcio litigioso não contestada compete ao tribunal colectivo. Assim, se as questões de facto tiverem sido decididas em julgamento feito pelo juiz singular, há que anular aquele, sendo esta uma questão de conhecimento oficioso e dela se podendo conhecer em qualquer estado do processo, enquanto não houver sentença com trânsito em julgado.