0039372 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Raposo
Processo: 0039372
ACORDAO
Descritores: Casamento católico, Impedimentos matrimoniais, Transcrição, Acção de anulação, Prazo
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021235
Nr Documento: RL199010040039372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2676057a83936376802568030003443a
Sumário
- A acção para declaração de nulidade da transcrição de casamento católico, celebrado com impedimento dirimente, deve ser instaurada no prazo de seis meses após a dissolução do casamento transcrito.
