9050405 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 9050405
ACORDAO
Descritores: Atestado médico, Requisitos
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011256
Nr Documento: RP199007049050405
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/033078ead0fe28e68025686b00666f28
Sumário
O nº 3 do artigo 117 do Código de Processo Penal manda especificar, relativamente aos atestados médicos, a impossibilidade ou grave inconveniência no comparecimento e o tempo da duração do impedimento.
