018540 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 018540
ACORDAO
Descritores: Petição, Instrução da petição, Documento comprovativo do acto recorrido
Recorrente: Martins , Rogerio
Recorridos: Minra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINRA.
Nr Convencional: JSTA00014923
Nr Documento: SA119850605018540
Data de Entrada: 11/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4a2332510823f70802568fc00371d98
Sumário
A petição do recurso sera sempre instruida, a falta de publicação do acto, com quaisquer documentos que comprovem a sua pratica e demonstrem o seu conteudo.
