0053762 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0053762
ACORDAO
Descritores: Tribunal de família, Competência material, Honorários, Advogado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003618
Nr Documento: RL199201300053762
Referência Publicação: BMJ N413 ANO1992 PAG598
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/12c8442141d8c0b6802568030000d195
Sumário
A competência para conhecer das acções de honorários de advogado não cabe aos Tribunais de Família, ainda que neles tenham corrido as acções que determinaram tais honorários, cabendo antes aos Tribunais Cíveis da mesma comarca.