0270253 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0270253
ACORDAO
Descritores: Notificação, Despacho, Prazo de interposição de recurso, Faltas injustificadas
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017807
Nr Documento: RL199106050270253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/abde075c1c6baafa802568030002aec2
Sumário
Encontrando-se a decorrer o prazo de interposição de recurso por o arguido ter sido notificado do despacho que o condenara em multa por falta injustificada, a realização de uma nova notificação, ordenada por lapso, não altera, não suspende nem tem qualquer eficácia sobre o decurso do prazo legal em curso.
