9120844 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9120844
Acórdão
Descritores: Título de crédito, Excepções, Letra de favor, Relações mediatas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005151
Nr Documento: RP199205189120844
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1d66add3c956d26a8025686b00663b4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120844.AF
Sumário
Nas relações mediatas, o aceite de favor só constitui excepção oponível ao portador de uma letra se este teve conhecimento desse favor e agiu, ao adquiri-la, com a intenção de prejudicar o devedor ou com a consciência de estar a causar-lhe um prejuízo.