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9120844 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Abílio Vasconcelos

Data: 18 de maio de 1992

Processo: 9120844

ACORDAO

Descritores: Título de crédito, Excepções, Letra de favor, Relações mediatas

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00005151

Nr Documento: RP199205189120844

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1d66add3c956d26a8025686b00663b4e

Sumário

Nas relações mediatas, o aceite de favor só constitui excepção oponível ao portador de uma letra se este teve conhecimento desse favor e agiu, ao adquiri-la, com a intenção de prejudicar o devedor ou com a consciência de estar a causar-lhe um prejuízo.

Acórdão

9120844

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 18 de maio de 1992
Relator: Abílio Vasconcelos

Título de créditoExcepçõesLetra de favorRelações mediatas

Referências Legais

Legislação Nacional

LULL ART17.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1978/10/12 IN BMJ N280 PAG343.
AC STJ DE 1979/02/08 IN BMJ N284 PAG221.
AC STJ DE 1980/01/10 IN BMJ N293 PAG405.
AC RL DE 1976/07/02 IN CJ T3 ANOI PAG764.
AC RC DE 1977/11/18 IN CJ T5 ANOII PAG1129.
AC RP DE 1988/01/12 IN CJ T1 ANOXIII PAG185.

Sumário

Nas relações mediatas, o aceite de favor só constitui excepção oponível ao portador de uma letra se este teve conhecimento desse favor e agiu, ao adquiri-la, com a intenção de prejudicar o devedor ou com a consciência de estar a causar-lhe um prejuízo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)