98S3235 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Já não se encontrando em vigor o contrato de trabalho, não haverá que aplicar o disposto no artigo 69 do C.P.T., na fixação do quantitativo da indemnização por despedimento. II - Sendo o valor da indemnização a pagar fixado nos termos do n. 3 do artigo 118 da L.C.T., inferior à indemnização calculada nos termos do Decreto-Lei 372-A/75, será ele o devido.