010086 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 010086
ACORDAO
Descritores: Revogação por substituição, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Revogação do acto recorrido
Recorrente: Ferreira , Manuel
Recorridos: Minecul
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001588
Nr Documento: SAP19790607010086
Data de Entrada: 26/01/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/219894165682e7db802568fc00381151
Sumário
I - A substituição de um acto por outro que faz cessar os efeitos do primeiro implica a sua revogação. II - Desaparecido este da ordem juridica, fica sem objecto a lide do recurso onde ele fora impugnado.
