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002631 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 002631
ACORDAO
Descritores: Recusa de exibição de escrita, Dolo, Transgressão fiscal, Contribuição industrial
Sumário
I - A recusa de exibição de escrita e infracção essencialmente dolosa. II - Na falta desse elemento - o dolo -, deve o arguido ser absolvido.