002631 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 002631
ACORDAO
Descritores: Recusa de exibição de escrita, Dolo, Transgressão fiscal, Contribuição industrial
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Alipio Antero & Filhos Lda-a Confidente e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003888
Nr Documento: SA219840321002631
Data de Entrada: 29/07/1983
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d963a05a46deef63802568fc003831c2
Sumário
I - A recusa de exibição de escrita e infracção essencialmente dolosa. II - Na falta desse elemento - o dolo -, deve o arguido ser absolvido.
