0043276 - Tribunal da Relação de Lisboa

Há erro sobre a base negocial quando a falta de representação incide sobre as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar. A declaração negocial viciada por tal erro é anulável desde que o declaratário conhecesse ou não devesse ignorar, no acto de contratar, a essencialidade, para o declarante, do elemento sobre que incidiu o erro.