487/11.6TBSEI.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Sílvia Pires
Processo: 487/11.6TBSEI.C1
Acórdão
Descritores: Cessão de crédito, Regime, Proibição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Juízes: Henrique Ataíde Rosa AntunesJosé Avelino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/8699dca17aa428d380257b18003b6b8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2013:487.11.6TBSEI.C1.88
Sumário
Os créditos cuja cessão se encontra proibida pelo disposto no art.º 577º, n.º 1, in fine, do C. Civil, são aqueles que respeitam a uma prestação de tal modo inerente à pessoa do credor primitivo que a sua transmissão para outro titular determinaria uma alteração do seu conteúdo, sendo por isso manifestamente desrazoável que se impusesse ao devedor a sua vinculação perante outra pessoa. Estão nesta situação os créditos que visam a satisfação de necessidades pessoais do credor, aqueles de onde resulte uma dependência pessoal entre credor e devedor, os que tomem em consideração as qualidades ou condições do credor, ou aqueles cuja satisfação exige uma colaboração infungível do credor. Não se encontra nessas condições um crédito relativo ao preço duma empreitada.
Texto
Acordam na 3ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra A… intentou a presente acção declarativa, com forma de processo ordinário, contra M…, pedindo que seja a Ré condenada a pagar-lhe a quantia de € 36.289,88, acrescida de juros, à taxa legal, desde a citação e até efectivo e integral pagamento. Alegou para tanto, em suma, que: A Ré celebrou, em 19.01.2010, com a sociedade V…, Lda. um contrato de empreitada em que era dona da obra a Ré e empreiteira a referida sociedade; Durante a execução do referido contrato de empreitada a Ré não efectuou o pagamento de algumas facturas, nomeadamente as facturas n.º 448, 449, 397, 401, 402 e 440, à sociedade V…, Lda.; Facturas que foram emitidas e enviadas à Ré na sequência de serviços de empreitada executados na obra sita na …, a que corresponde o referido contrato de empreitada; Encontrando-se assim em dívida à sociedade V…, Lda., o montante de € 41.844,59 (com IVA incluído); Em 09.09.2011, a referida sociedade V…, L.da cedeu, por contrato, ao Autor o crédito que detinha sobre a Ré; Ficando assim o Autor sub-rogado nos direitos de crédito que a referida sociedade detinha sobre a devedora, aqui Ré, no montante de € 36.289,88 (valor das facturas sem IVA). A Ré, citada para os termos da acção, ofereceu articulado de contestação, onde além de impugnar os factos invocados pelo Autor, sustentou, em síntese, que: A Ré não é devedora de qualquer quantia pecuniária, com origem no Contrato de Empreitada celebrado em 19.01.2010, ou seja a que título for, de V…, Lda. A Ré não é devedora de qualquer quantia pecuniária, com origem no contrato de empreitada celebrado em 19.01.2010, ou com origem em um outro qualquer contrato “simulado”, ou seja a que título for, do Autor, pessoa que desconhece; O “suposto” contrato celebrado entre V…, Lda. e o Autor é nulo, porquanto, se trata de um “estratagema” frustrado, delineado pelos “amigalhaços” …, numa qualquer secretária de um escritório, no sentido de extorquir uma quantia pecuniária a ora Ré; Os trabalhos descritos nas facturas cujo valor é peticionado não correspondem aos trabalhos efectivamente efectuados em obra sem vícios ou defeitos, não se encontrando junto a estas o respectivo auto de medição assinado, não correspondendo à verdade o seu descritivo; A Ré celebrou em 19.01.2011 com V…, L.da, um Contrato de Empreitada, mas a partir do mês de Novembro de 2010 aquela sociedade negligenciou, culposamente, o bom cumprimento e execução do mesmo; Durante o mês de Dezembro do ano de 2010, não foram efectuados pela empreiteira quaisquer trabalhos na obra, e os trabalhos efectuados durante o mês de Novembro de 2010, foram unicamente o assentamento/aplicação de cerca de 50 m2 de tijolo cerâmico interior no edifício, apresentando-se as paredes de tijolo cerâmico no interior no edifício desaprumadas e fora da esquadria; Durante o mês de Novembro de 2010, a empreiteira deveria ter realizado trabalhos de relevo na obra, tais como: a colocação/aplicação de toda a rede de tubagem inerente ao projectado a nível de electricidade; a colocação/aplicação de toda a rede de tubagem inerente ao projecto de ITED; a colocação/aplicação de toda a rede de tubagem inerente ao projecto águas limpas e águas sujas; a colocação/aplicação de toda a rede de tubagem inerente ao projecto de detecção de incêndios; Relativamente as facturas n.º (s) 0448, 0449, 0397, 0401, 0402 e 0440, emitidas pela Empreiteira, não foram efectuados quaisquer trabalhos que justificassem a emissão das mesmas; O Sócio e Gerente … recusava-se a atender o seu telemóvel, não se apresentando na obra, não prestando os esclarecimentos necessários à fiscalização da obra; Da parte da empreiteira – V…, L.da - não comparecia ninguém às reuniões previstas no contrato, ou outras, após o eng. … ter-se despedido da empreiteira; Era completamente impossível o contacto pessoal quer telefónico com o Sócio e Gerente …, o qual não comparecia na obra e não atendia, não prestando os esclarecimentos solicitados e devidos à dona de obra; A empreiteira – V…, L.da - abandonou a empreitada, sem justa causa, no início do mês de Maio de 2011, deixando de ter trabalhadores na obra; Em seguimento ao abandono da obra, nos meses seguintes, a empreiteira – V…, L.da - desmantelou integralmente o estaleiro da obra, retirando todos os materiais da obra, quer do estaleiro, quer do interior da obra, não realizando qualquer outro trabalho na obra; A empreiteira – V…, L.da -, violou culposamente o Contrato de Empreitada e no estrito cumprimento das cláusulas contratuais do Contrato de Empreitada a ora Ré não é devedora de uma qualquer quantia pecuniária junto de V…, Lda. Concluiu pela improcedência da acção. O Autor replicou, mantendo a posição assumida na p.i., defendendo a validade do contrato de cessão de créditos, afirmando que a obra realizada não sofre de quaisquer defeitos e alegando que cumpriu escrupulosamente o contratado, apenas tendo resolvido o contrato quando a Ré não cumpriu a sua obrigação de pagar os serviços realizados. Concluiu pela improcedência das excepções e pela procedência da acção. A Ré apresentou tréplica, mantendo a posição assumida na contestação. Foi proferido despacho saneador, com valor de sentença, que conheceu do mérito da acção, julgando a acção improcedente e absolvendo a Ré do pedido formulado. Inconformado com esta decisão o Autor interpôs recurso, formulando as seguintes conclusões: Conclui pela procedência do recurso. Não foi apresentada resposta. 1. Do objecto do recurso Encontrando-se o objecto do recurso delimitado pelo conteúdo das conclusões das alegações do recorrente, cumpre apreciar a seguinte questão: A cessão de créditos do empreiteiro a terceiro relativa ao pagamento do preço da obra é válida? 2. Os factos … O direito aplicável Com a presente acção o Autor pretendia cobrar um crédito, relativo ao pagamento parcial do preço de uma empreitada, que lhe havia sido cedido pela empreiteira. A decisão recorrida julgou improcedente esta pretensão com fundamento em que, encontrando-se o crédito cedido ligado à pessoa do credor, essa cessão foi nula, face à proibição contida no art.º 577º, n.º 1 do C. Civil. Sendo um crédito um bem económico que pode ser objecto de circulação jurídica, tem o credor, em regra, a faculdade de disposição sobre esse bem, podendo cede-lo a terceiro mediante contrato. É essa transmissibilidade que se encontra regulada nos art.º 577º e seg. do C. Civil. O n.º 1 deste preceito, na sua parte final, proíbe, contudo, a cessão de créditos que, pela própria natureza da prestação, estejam ligados à pessoa do credor. Esta proibição abrange os créditos que respeitam a uma prestação de tal modo inerente à pessoa do credor primitivo que a sua transmissão para outro titular determinaria uma alteração do seu conteúdo, sendo por isso manifestamente desrazoável que se impusesse ao devedor a sua vinculação perante outra pessoa. São créditos, relativamente aos quais não é indiferente a pessoa do credor, pelo que, não podendo a cessão do crédito determinar uma alteração do seu conteúdo, uma vez que não necessita do acordo do devedor, é proibida a sua cessão. Estão nesta situação, designadamente, os créditos que visam a satisfação de necessidades pessoais do credor, aqueles de onde resulte uma dependência pessoal entre credor e devedor, os que tomem em consideração as qualidades ou condições do credor, ou aqueles cuja satisfação exige uma colaboração infungível do credor[1]. Neste caso foi cedido um crédito relativo ao preço duma empreitada. O seu credor era o empreiteiro e o devedor era o dono da obra. Este crédito não se encontra entre aqueles que acima se referiu, em que a pessoa do credor influi no seu conteúdo. Na verdade, para o dono da obra é indiferente a pessoa a quem deve pagar o preço da empreitada, uma vez que continua a ser o empreiteiro por si contratado que continua vinculado à realização da obra, continuando a poder exercer sobre ele todos os direitos relativos a essa prestação, assim como poderá excepcionar perante o novo credor qualquer meio de defesa destinado a evitar o pagamento do preço da empreitada, nos termos do art.º 585º do C. Civil. É certo que, muitas vezes, a especial natureza da obra exige a sua realização pelo empreiteiro contratado, mas o carácter infungível dessa prestação apenas impedirá a transmissão da obrigação a que se vinculou o empreiteiro, nada obstando à cessão do seu crédito. Por estas razões não se revela proibida a cessão de créditos que é invocada como fundamento da presente acção, pelo que o recurso deve ser julgado procedente, revogando-se a decisão recorrida. Tendo ficado prejudicada a apreciação das demais questões do presente litígio pela solução dada pela decisão recorrida, mas estando ainda controvertidos os factos necessários à apreciação dessas questões, não pode este Tribunal delas conhecer, nos termos do art.º 715º, n.º 2 do C. P. Civil, devendo o processo prosseguir os seus termos na 1.ª instância para apuramento dos factos necessários à decisão da causa. Decisão Pelo exposto julga-se procedente o recurso e, em consequência, revoga-se a decisão recorrida e determina-se o prosseguimento da acção. Custas pela parte vencida a final. Sílvia Pires (Relatora) Henrique Antunes José Avelino [1] Neste sentido, Vaz Serra, em Cessão de créditos ou outros direitos, no B. M.J. n.º especial, pág. 89-94, e Menezes Leitão, em Cessão de créditos, pág. 311, ed. 2005, da Almedina.