005736 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 005736
ACORDAO
Descritores: Oposição a execução, Suspensão da execução, Execução fiscal
Recorrente: Conceição , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00028469
Nr Documento: SA219890215005736
Data de Entrada: 01/06/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79681103c1e3d232802568fc0037a7d6
Sumário
I - A oposição a execução não se confunde com o pedido de suspensão da execução. II - O pedido de suspensão da execução não se enquadra nos fundamentos de oposição a execução alinhados no artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.
