017125 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 017125
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: Ucp Lutar e Vencer Scarl
Recorridos: Se da Produção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA PRODUÇÃO DE 1981/06/25.
Nr Convencional: JSTA00007071
Nr Documento: SA119821007017125
Data de Entrada: 29/01/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6381af02fd95c14d802568fc00385fd8
Sumário
A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso, determina a extinção da instancia, por impossibilidade superveniente da lide.
