070614 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 070614
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Anulação, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019502
Nr Documento: SJ198305100706141
Indicações Eventuais: A REIS ANOTADO VOLIV PÁG537 RLJ ANO81 PÁG55.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f6a82329a7220531802568fc003aacddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070614.00
Sumário
O juízo sobre eventual contradição, obscuridade, ou deficiência nas respostas aos quesitos envolve matéria de facto, por isso alheia à censura do do Supremo Tribunal de Justiça que, como Tribunal de revista que é, só pode ocupar-se, salvo casos excepcionais, de questões de direito. Ao Supremo só pode censurar, embora discreta e limitadamente, o uso que faça a Relação do poder que lhe é conferido pelo n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil, mas só quando, com base nesse poder, anule as respostas.