070614 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O juízo sobre eventual contradição, obscuridade, ou deficiência nas respostas aos quesitos envolve matéria de facto, por isso alheia à censura do do Supremo Tribunal de Justiça que, como Tribunal de revista que é, só pode ocupar-se, salvo casos excepcionais, de questões de direito. II - Ao Supremo só pode censurar, embora discreta e limitadamente, o uso que faça a Relação do poder que lhe é conferido pelo n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil, mas só quando, com base nesse poder, anule as respostas.