001598 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001598
Acórdão
Descritores: Imposto profissional, Suspensão da instância, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025290
Nr Documento: SJ198704080015984
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ed52d8c86623cee802568fc003ac80dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001598.8F
Sumário
De acordo com o artigo 37 do Código de Processo do Trabalho, a obrigação de exibir em juízo documentos comprovativos do cumprimento das leis fiscais impondo sobre o autor quando ele proponha acção fundada em actos relativos ao exercício de profissão sujeita a imposto profissional. O trabalhador por conta de outrém, cujas remunerações provenham de uma única entidade pagadora, não tem obrigação de fazer prova nos autos do pagamento do imposto profissional para prosseguimento da acção por ele proposta contra a entidade patronal a pedir o pagamento da indemnização de antiguidade. Assim, a instância não pode ser suspensa com fundamento na falta de cumprimento das leis fiscais pelo trabalhador.