87/85 - Tribunal Constitucional

1.ª Secção Relator: Conselheiro António Mesquita Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional: nos autos de recurso vindos do 1.º Juízo Cível do Porto, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda., com sede na Rua …, Vermoim, Maia, decidem, pelos fundamentos constantes do parecer do Relator, de fls. 27, alterar o efeito e regime de subida do recurso, que se fixam em meramente devolutivo com subida em separado. Lisboa, 5 de Junho de 1985 António Mesquita Raul Mateus Jorge Campinos Martins da Fonseca Vital Moreira Armando Manuel Marques Guedes