003296 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003296
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Acusação, Qualificação de infracção, Audição do arguido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027678
Nr Documento: SA119500224003296
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e04d683134a2f247802568fc0037d3fc
Sumário
Os artigos de acusação devem ser redigidos discriminando-se as faltas consideradas averiguadas com a indicação das disposições legais infringidas. A carencia de discriminação implica falta de audiencia do arguido e motiva a anulação da pena aplicada.
