9340321 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9340321
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Excesso de velocidade, Matéria de facto, Matéria de direito, Respostas aos quesitos, Solidariedade, Direito de regresso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010014
Nr Documento: RP199403159340321
Indicações Eventuais: CITA A REIS IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLIII PAG212.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/081cec8d36f717e88025686b00668938CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9340321.53
Sumário
O simples embate de um veículo automóvel em outro que está imobilizado à sua frente na estrada não basta para fundamentar a conclusão da velocidade excessiva na condução daquele, indemonstrado que fique que o seu condutor se esforçou e não conseguiu fazê-lo parar antes do embate. A formulação de um quesito em termos de inquirir se o condutor de um veículo automóvel o conduzia a uma velocidade tal que lhe não permitia parar no espaço livre visível à sua frente criado pelo nevoeiro envolve matéria de direito cuja resposta afirmativa deve considerar-se não escrita. Mas deve ter-se por desatento na condução de um veículo automóvel o seu condutor que, em recta com nevoeiro que reduzia a visibilidade a 15/20 metros, o faz de modo a deixá-lo embater noutro que seguia ou estava imobilizado à sua frente. Na responsabilidade solidária por acidente de viação cada um dos obrigados responde pela totalidade dos danos para que contribuiu ou por que é responsável, apenas lhe assistindo, na parte que satisfizer para além do que lhe compete, o direito de regresso contra o co-devedor.