0037471 - Tribunal da Relação de Lisboa

No art. 1093 n. 1 d) do Código Civil o vocábulo prédio reporta-se apenas ao edifício, não abrangendo o respectivo logradouro. Voto de vencido: onde aquela disposição legal se refere a obras no prédio que alterem substancialmente a sua estrutura externa, abrange a totalidade do prédio, isto é, também o logradouro, não apenas o edifício.