034646 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 034646
ACORDAO
Descritores: Nulidade de acórdão, Arguição de nulidade, Reclamação para a conferência, Recurso para o pleno da secção
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00046573
Nr Documento: SA119961203034646
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8913e41b26e6019e802568fc00396995
Sumário
Havendo lugar a recurso para o Pleno da Secção do acórdão da secção que julgou, em 1 instância, recurso contencioso de anulação, é em sede de recurso, e não para a conferência, que devem ser arguidas nulidades do acórdão e violações de preceitos constitucionais e legais.
