072781 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A ratio legis não exclui a possibilidade de se concluir pela aplicação generica das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, ao regime do contrato-promessa. II - O direito a execução especifica, previsto no artigo 442, n. 2, do Codigo Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, não depende da previa tradição da coisa.