065301 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A determinação do valor dos bens expropriados e feita em função de varios factores materiais, cuja averiguação e valoração depende da livre apreciação da prova produzida, escapando tal materia a censura do Supremo Tribunal de Justiça. II - A expropriação de todo o predio, terreno e edificio, forma uma unidade economica, com um valor superior ao do terreno.