435/22.8GDALM.L1-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Maria Colchete de Vasconcelos
Processo: 435/22.8GDALM.L1-3
Acórdão
Descritores: Erro de julgamento, Violação do princípio in dúbio pro reo, Vícios da insuficiência para a decisão da matéria de facto, Erro notório, Medida da pena, Suspensão da execução da pena de prisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal, Conferência
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4f3e4bd7dff1d35480258e9c005894a1
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): O n.º 5 do artigo 411.º do Código de Processo Penal estabelece que no requerimento de interposição de recurso o requerente pode requerer a realização de audiência, devendo para o efeito especificar os pontos da motivação que pretende ver debatidos. Os vícios previstos no n.º 2 do artigo 410.º, n.º 2 do Código de Processo Penal são de conhecimento oficioso e devem resultar “do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência”. A atendibilidade da impugnação da decisão da matéria de facto por erro de julgamento exige o cumprimento o disposto no n.º 3 do artigo 412.º do Código de Processo Penal, não sendo admissível uma impugnação em bloco de toda a factualidade provada, já que o recurso da matéria de facto visa apenas possibilitar eventuais correcções de aspectos concretos. O princípio in dubio pro reo apenas é convocado nos casos em que o tribunal de julgamento se depare com uma situação de dúvida razoável e intransponível sobre a realidade dos factos. Não é de alterar o enquadramento jurídico dos factos quando a pretensão deduzida a esse respeito estava dependente da alteração da factualidade provada e esta se mantem inalterada. Na escolha e determinação concreta das penas parcelares devem ser observados os critérios previstos nos artigos 70.º e 71.º do Código Penal e a pena única deve ser adequada e proporcional aos crimes em concurso e à personalidade do arguido, como impõe o n.º 1 do artigo 77.º do Código Penal. A par do pressuposto formal relativo à medida da pena, a suspensão da execução desta exige seja possível formular um juízo de prognose positivo quanto ao comportamento futuro do arguido, no sentido de que a censura do facto e a ameaça do cumprimento da pena se mostram suficientes para que o mesmo se afaste da prática de crimes (artigo 50.º, n.º 1 do Código Penal).
Texto
Acordam, da 3ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório Por acórdão de 5 de Fevereiro de 2026 foi o arguido AA condenado nas penas de: 1 ano e 6 meses pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro; 3 anos de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a), do Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência às tabelas I-A, I-B e I-C ao mesmo anexas; 1 ano de prisão por cada um dos dois crimes de ameaça agravados, previstos e punidos pelos artigos 153.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, alíneas a) e c), por referência ao artigo 132.º, alínea l), todos do Código Penal e artigo 86.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro. Em cúmulo jurídico foi o mesmo condenado na pena única de prisão de 4 anos e 2 meses. Inconformado, a 12 de Março de 2026, veio o arguido interpor recurso extraindo da motivação as seguintes conclusões: “(…) O presente recurso é interposto da decisão que condenou o arguido AA pela prática de um crime de detenção de arma proibida, dois crimes de ameaça agravada e um crime de tráfico de menor gravidade, na pena única de 4 anos e 2 meses de prisão. O recurso versa sobre matéria de facto e de direito. A Relação conhece de facto e de direito, podendo modificar a decisão recorrida nos termos legais. O Recorrente impugna a decisão sobre a matéria de facto, nos termos do artigo 412.º do CPP. O douto acórdão enferma de erro de julgamento da matéria de facto. O douto acórdão enferma, ainda, de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Enferma, igualmente, de erro notório na apreciação da prova. A prova produzida não permite afirmar, com a certeza exigível em processo penal, que o arguido tenha efetivamente apontado a arma, de forma deliberada e individualizada, aos militares BB e CC. O contexto em causa era noturno, dinâmico, confuso e marcado por perseguição e fuga. Em tais circunstâncias, a perceção exata do gesto imputado ao arguido não ficou demonstrada de forma segura e inequívoca. Persistindo dúvida séria sobre a verificação desse facto, a mesma deveria ter sido resolvida a favor do arguido, por força do princípio in dubio pro reo. Ainda que se entendesse provada a exibição da arma, tal conduta não integra, sem mais, o tipo legal de ameaça. O crime de ameaça exige o anúncio de um mal futuro. O gesto instantâneo, não verbalizado e imediato descrito nos autos não consubstancia, de forma inequívoca, um anúncio de mal futuro. Assim, não se mostram preenchidos os elementos objetivos do crime de ameaça agravada. Nem se mostra suficientemente demonstrado o respetivo elemento subjetivo. Consequentemente, deve o arguido ser absolvido dos dois crimes de ameaça agravada. Quanto ao crime de tráfico estupefacientes, ninguém viu o arguido vender droga a quem quer que fosse. Não foi identificado qualquer comprador concreto. Não foram apreendidos elementos objetivos e seguros de uma atividade de venda a terceiros. A condenação baseou-se essencialmente em inferências retiradas da quantidade, do acondicionamento e do numerário apreendido. Tais elementos, só por si, não bastam para excluir a dúvida razoável quanto ao destino do produto. O relatório social evidencia um percurso de consumos aditivos relevantes, compatível com a necessidade de aprovisionamento para consumo. O numerário apreendido não podia ser automaticamente qualificado como provento de tráfico sem prova concreta da sua proveniência. Não ficou demonstrado, com a necessária segurança, que o produto apreendido se destinasse à entrega a terceiros. Deve, por isso, ser o arguido absolvido do crime de tráfico de menor gravidade. Subsidiariamente, sempre deverá ser reduzida a pena parcelar aplicada por tal crime. Também a pena parcelar aplicada pelo crime de detenção de arma proibida se mostra excessiva. As penas parcelares aplicadas aos crimes de ameaça agravada mostram-se, igualmente, excessivas. A pena única de 4 anos e 2 meses de prisão efetiva viola os critérios de proporcionalidade, culpa e prevenção previstos nos artigos 40.º, 71.º e 77.º do Código Penal. O tribunal recorrido não valorou adequadamente os elementos favoráveis ao arguido, designadamente o seu enquadramento familiar, a sua situação laboral, ainda que precária, e a problemática aditiva evidenciada nos autos. Mesmo que não haja absolvição integral, sempre deverá ser substancialmente reduzida a pena única. Sendo a pena única reduzida para medida não superior a 5 anos, deverá ser ponderada e decretada a suspensão da respetiva execução, nos termos do artigo 50.º do Código Penal. Essa suspensão poderá e deverá ser acompanhada de regime de prova, acompanhamento pela DGRSP e deveres adequados ao caso concreto. Se, em resultado da reapreciação da matéria de facto e da medida da pena, a pena efetiva aplicável não exceder 2 anos, deverá a mesma ser executada em regime de permanência na habitação, com fiscalização eletrónica, nos termos do artigo 43.º do Código Penal e com o consentimento do arguido. O douto acórdão recorrido deve, pois, ser revogado na parte impugnada. Deve o arguido ser absolvido dos dois crimes de ameaça agravada. Deve o arguido ser absolvido do crime de tráfico de menor gravidade. Subsidiariamente, devem ser significativamente reduzidas as penas parcelares e a pena única. Em qualquer caso, deve ser substituída a execução efetiva da prisão por solução jurídico-penal não detentiva adequada, designadamente suspensão da execução da pena ou, verificados os respetivos pressupostos, regime de permanência na habitação. (…).” O Ministério Público junto do Tribunal a quo respondeu ao recurso defendendo a sua improcedência e a manutenção do acórdão recorrido, pronunciando-se no mesmo sentido o Senhor Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal. Questão prévia No requerimento de interposição de recurso veio o recorrente solicitar a realização da audiência fazendo-o nos seguintes e exactos termos: “(…) requerendo-se, desde já, nos termos do artigo 411.º, n.º 5, do CPP, a realização de audiência, devendo nela ser debatidos os pontos constantes da presente motivação e conclusões.” No n.º 5 do artigo 411.º do Código de Processo Penal estabelece-se que no requerimento de interposição de recurso o requerente pode requerer a realização de audiência, especificando os pontos da motivação que pretende ver debatidos. No caso, o recorrente remeteu para toda a motivação e conclusões, sem qualquer concretização quanto à matéria a debater. Uma tão ampla indicação não cumpre com as exigências do dispositivo citado, no qual não se pretende possibilitar que na audiência seja debatida toda a matéria do recurso, mas tão só “(…) pontos específicos controvertidos que de alguma forma não pudessem resultar claros da simples leitura da motivação e das respectivas conclusões, visando assim, com o debate em audiência, um melhor esclarecimento desses pontos mais sensíveis.” Assim, indefere-se a requerida realização da audiência. Âmbito do recurso e identificação das questões a decidir O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões apresentadas, nas quais, de forma sintética e por referência à motivação do recorrente, são expostas as razões da discordância face à decisão recorrida (artigos 402º, 403º e 412º, n.º 1 do CPP). Ao tribunal de recurso cabe ainda apreciar de eventuais questões de conhecimento oficioso, designadamente, dos vícios previstos nas diversas alíneas do n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal. Face às conclusões apresentadas pelo recorrente, importa conhecer: do alegado erro de julgamento e da violação do princípio in dubio pro reo; dos alegados vícios da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e do erro notório na apreciação da prova; do enquadramento jurídico; da determinação e medida das penas parcelares e única e da possibilidade de suspensão da sua execução. Fundamentação Vejamos o seguinte segmento do acórdão recorrido relativo à decisão da matéria de facto: “(…) Factos provados: No dia 28-08-2022, pelas 23h45 horas, após comunicação da ocorrência de disparos na Rua 1, junto ao “Café Dinita”, os militares da GNR BB, CC, DD, EE e FF deslocaram-se, devidamente uniformizados e identificados, até às imediações do referido local. Nessas circunstâncias, GG indicou aos militares da GNR que o arguido HH teria sido o autor dos disparos. O arguido HH, ao aperceber-se da presença dos militares da GNR, encetou fuga, dirigindo-se para o prédio n.º 29, sito na referida rua. Os militares da GNR seguiram o arguido HH, tendo este durante a fuga levado a mão à sua cintura. Ao visualizarem a conduta do arguido, os militares da GNR efectuaram disparos para o ar com balas de borracha. Acto contínuo, o arguido HH retirou da sua cintura uma pistola semiautomática, de calibre 7,65mm Browning, de marca Walther, modelo Polizei Pistole Kriminal, com o número de série 142591, municiada com 7 (sete) munições de calibre 7,65mm Browning, e apontou-a aos militares BB e CC. De imediato, ao visualizarem a referida pistola e por temerem que o arguido HH atentasse contra as suas vidas, os militares da GNR efectuaram disparos com balas de borracha para a zona dos pés do arguido, tendo este caído e largado a pistola. Nas referidas circunstâncias de tempo, modo e lugar, o arguido HH, além da referida pistola, detinha: 5,647 gramas de cocaína, com 52,3% de pureza, a que correspondem 98 doses, divididas em 19 pequenos embrulhos; 11 gramas de heroína, com 25,2% de pureza, a que correspondem 27 doses, divididas em 23 pequenos embrulhos; €1.465,00 (mil, quatrocentos e sessenta e cinco euros), em notas de €20,00 , €10,00 e €5,00 emitidas pelo Banco Central Europeu. Esta quantia detida pelo arguido HH era provento de vendas de produto estupefaciente anteriormente realizadas. No dia 13-03-2023, pelas 20h15, na Rua 2, no Monte da Caparica, o arguido HH detinha 30,568 gramas de resina de canábis, com 26,2% de pureza, a que correspondem 160 doses, divididas em 4 tiras devidamente embaladas. Os arguidos II e HH não são titulares de licença de uso e porte de arma. O arguido HH conhecia as características e natureza da pistola, carregador e munições que possuía, bem sabendo que se tratavam de objectos cuja detenção é proibida por lei, bem como que não era titular de qualquer licença para o poder fazer legalmente e, não obstante, decidiu deter as mesmas, o que conseguiu. O arguido HH quis e representou, mediante utilização de arma de fogo, causar medo e inquietação nos militares BB e CC, devidamente uniformizados e identificados, que se encontravam a actuar no âmbito das suas funções e por causa delas, fazendo-os temer pelas suas vidas, o que conseguiu. O arguido HH sabia que detinha e transportava o referido produto, com o propósito de o entregar a terceiros a troco de dinheiro, obtendo dessa forma vantagem económica, bem como a sua natureza estupefaciente e que a sua detenção e venda é proibida e punida por lei penal. O arguido HH agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal, tendo capacidade para se determinar de acordo com esse conhecimento. Mais se provou: O arguido HH foi condenado: processo n.º 791/15.4GDALM, por sentença transitada em julgado em 11/11/2018, pela prática em 22/12/2015 de dois crimes de consumo de estupefacientes, na pena de 80 (oitenta) dias de multa, substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade, por despacho proferido a 23.04.2019, declarada extinta; e ii. processo n.º 36/19.8PEALM, por acórdão transitado em julgado em 13/09/2021, pela prática em 17/10/2019 de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, na pena prisão de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, suspensa na sua execução por 5 (cinco) anos, sujeita a regime de prova e, ainda, ao dever de prestar 80 (oitenta) horas de serviços a favor de instituição de solidariedade social. O arguido HH, à data dos factos, residia com os progenitores. O imóvel consiste numa habitação de cariz social, onde os progenitores residem há perto de 50 anos, integrada numa zona de construções similares conotada com problemáticas sociais graves e elevado índice de criminalidade. Presentemente, o arguido mantém residência na mesma morada, com os progenitores. O ambiente familiar afigura-se por vezes conflituoso devido a divergências entre HH e a sua progenitora, relacionadas com a manutenção de cuidados de higiene na habitação, em particular no quarto utilizado pelo arguido. O progenitor padece de doença oncológica, revelando-se debilitado e pouco envolvido nas questões vivenciais do filho. O arguido preserva ainda contactos e ligação afetiva com os seus irmãos (germanos e uterinos). O arguido integra um grupo de trigémeos, sendo os mesmos os mais novos de uma fratria de seis, dos quais os dois mais velhos são fruto de uma relação anterior da progenitora. HH tem ainda um irmão consanguíneo que nunca conheceu. O processo de crescimento e desenvolvimento do arguido decorreu na mesma zona onde reside, integrado no seu núcleo familiar, composto pelos progenitores e irmãos que se foram progressivamente autonomizando. HH não revelou problemas comportamentais na infância e início da adolescência, sendo afável e respeitador nessas fases do seu desenvolvimento. O agregado subsistia com recurso ao rendimento auferido pelo progenitor no exercício da atividade de eletricista numa empresa e da progenitora, inicialmente como empresária por conta própria e posteriormente como funcionária numa lavandaria. A situação financeira/económica seria suficiente para assegurar os compromissos mensais e necessidades de todos os elementos do agregado. O arguido apresenta um percurso escolar irregular, em particular a partir do 2° ciclo, quando se verificou um acentuado desinvestimento nesse contexto por parte do arguido que culminou com o abandono da frequência escolar no 7° ano de escolaridade. Esteve alguns anos desocupado, adotando um estilo de vida ocioso e desajustado, na companhia de pares com comportamento disruptivo. Iniciou atividade laboral em 2007, numa empresa que prestava serviços para a Siderurgia Nacional. Em simultâneo iniciou a frequência de um curso profissional de carpintaria, que não concluiu. Em meados de 2014 realizou curso profissional de soldador no Instituto de Emprego e Formação Profissional do Seixal, com atribuição de equivalência ao 9° ano de escolaridade. Desde então, o seu percurso laboral mantém-se instável, sem obtenção de colocação fixa e regular. Apesar da sua formação como soldador, apenas exerceu essa função pontualmente. Entre junho de 2018 e junho de 2020 não apresentou atividade laboral, por se encontrar a cumprir medida de coação de prisão preventiva no âmbito de processo judicial. Desde que foi devolvido a meio livre, a situação laboral permanece instável, exercendo atividade irregular na construção civil e como pescador. A data, o arguido HH exercia atividade no ramo da construção civil, como servente, de forma irregular e precária. Dispunha de um rendimento incerto e reduzido proveniente da atividade exercida. Os progenitores já se encontravam reformados e usufruíam das respetivas pensões de reforma, em valor global não especificado. Eram os mesmos quem assegurava os encargos globais do agregado e as necessidades do arguido. Este contribuía para as despesas comuns de forma irregular e consoante o rendimento auferido. Naquele período foi vítima de agressão e permaneceu, no final daquela época estival, cerca de três meses incapacitado para o exercício de atividade laboral, não obtendo qualquer rendimento no período em que permaneceu temporariamente incapacitado. Neste momento, o arguido mantém uma situação financeira irregular, dependendo do suporte constante dos progenitores. Aufere 40€/dia, acrescido de almoço, na atual colocação profissional no ramo da construção civil. Em meados de 2024 procedeu à inscrição em escola de condução para obtenção de carta de condução, frequentando as aulas de forma muito irregular e não se tendo proposto a exame teórico até ao momento. O arguido HH tem dois filhos, fruto de relações distintas, mantendo convívios apenas com a filha mais velha, atualmente com 15 anos de idade e residente com a respetiva progenitora em Setúbal. O filho mais novo encontra-se na Suíça, não se verificando convívios e contactos paternofiliais há vários anos. HH apresenta problemática aditiva no seu percurso de vida, tendo iniciado o consumo de haxixe no decurso da adolescência em contexto de grupo (entre os 12 e os 15 anos de idade), que se foi agravando ao longo dos anos. À data dos alegados factos, o arguido encontrava-se numa fase de incremento e descontrolo dos consumos aditivos, tendo consumido cocaína, álcool e haxixe durante toda a época estival em contexto de festivais de música e outros convívios/ocasiões festivas. O arguido nunca beneficiou de tratamento ao longo dos anos, embora, segundo referido, tenha optado por comparecer em duas consultas na Equipa de Tratamento em dezembro de 2022, abandonando esse acompanhamento por se encontrar, alegadamente, abstinente nesse período. Manteve, contudo, o consumo irregular de haxixe. Em meados de 2023 reduziu substancialmente esse consumo devido a problemas pulmonares, embora ainda preserve consumo esporádico de haxixe. Não há, até ao momento, diagnóstico da problemática de saúde acima mencionada, havendo referência a reduzido empenho do arguido na comparência em consultas médicas para esse efeito. Em face da última condenação, que se encontra em execução, com monotorização na equipa da DGRSP, apesar de alguma irregularidade no cumprimento da medida, o arguido tem cumprido genericamente as obrigações definidas, tendo nomeadamente realizado, de forma regular, 80 horas de trabalho a favor da comunidade determinadas judicialmente. (…) Motivação da decisão de facto: A decisão do Tribunal tem de assentar na convicção da verdade dos factos apurados em audiência de julgamento, convicção essa formada apenas com os elementos probatórios de que é lícito recorrer-se (cfr. artigos 125°, 126° e 355° do Código de Processo Penal), com o contributo dialético dos sujeitos processuais (princípio do contraditório, consagrado na lei processual penal e na Lei Fundamental). Exige-se, pois, ao tribunal, a partir da indicação e exame das provas que serviram para formar a sua convicção, a enunciação das razões de ciência extraídas daquelas, os motivos porque optou por uma das versões em confronto (quando as houver), os motivos de credibilidade dos depoimentos, os fundamentos dos documentos ou exames que privilegiou na sua convicção - cfr. artigo 205° da Constituição da República Portuguesa e artigo 374°, n° 2, do Código de Processo Penal. Tudo de forma a permitir a reconstituição e análise crítica do percurso lógico que seguiu na determinação dos factos como provados ou não provados (cfr. artigo 124°, n° 1, do Código de Processo Penal), tendo por referência a valoração da prova pela credibilidade, sendo esta composta pela seriedade, isenção razão de Ciência - fonte de conhecimento dos factos e coerência lógica, tanto interna (depoimento confrontado consigo mesmo) como externa (depoimento confrontado com os demais). No apuramento da factualidade julgada provada, o Tribunal formou a sua convicção com base na valoração crítica e conjunta dos meios de prova produzidos e examinados em audiência de julgamento, apreciados segundo as regras da experiência e a livre convicção (cfr. artigo 127º do mesmo diploma). Assim, quanto aos factos provados o tribunal fundou a sua convicção: Nas declarações tomadas ao arguido AA, quer em sede de audiência de julgamento, quer no primeiro interrogatório judicial a que foi sujeito no dia 01-09-2022, nos termos do artigo 141º nº 4 al. b) do Código de Processo Penal, conforme auto de fls. 89 e ss., constantes do Citius, reproduzidas em audiência de julgamento (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n° 5/2023 de 09/06, publicado no Diário da República nº 111/2023, série I de 2023/06/09); Nos depoimentos prestados pelas testemunhas CC, JJ, EE, KK, LL e BB, militares da Guarda Nacional Republicana, bem assim a testemunha MM, arrolada pelo arguido II; Dispensa-se a reprodução do teor, por se encontrarem registados pelo sistema de gravação sonoro; Na prova pericial apreciada à luz do disposto no artigo 163º, nº 1, do Código de Processo Penal e, por isso, dotada de especial força de convencimento, que não suscitou qualquer dúvida sobre a sua genuinidade ou quanto à boa fé com que foi incorporada a informação nele plasmada, designadamente no relatório do exame pericial, reduzido a relatório constante de fls. 265; no relatório do exame pericial, de fls. 437; no relatório do exame pericial, constante de fls. 443 a 451; no relatório do exame pericial, de fls. 457; e Na prova documental junta aos autos principais, designadamente: Nos autos de notícia constante de fls. 3 a 5, e aditamento ao auto de notícia, constante de fls. 6 a 7, apreensão de fls. 9 a 10, com fotografias, termos de pesagem, bem assim relatórios táticos de inspecção judiciária, constante de fls. 43 a 44 e de fls. 122 a 125 com relatório fotográfico, constante de fls. 128 a 129; na informação prestada pela PSP, constante de fls. 66 e da ref.a 40249508 (28/08/2024); na informação prestada pela PJ, constante de fls. 296; Nos autos de notícia, constante de fls. 4 a 5, apreensão de fls. 13, termo de pesagem e relatório fotográfico, de fls. 17 a 18, tudo respeitante ao apenso NUIPC 171/23.8GDALM; Nos relatórios sociais respeitantes às condições pessoais dos arguidos, juntos a fls. 517 e ss. e 544v. e ss., bem assim os respectivos certificados de registo criminal. O arguido II quedou-se em silêncio, no uso de prerrogativa legal que lhe assiste. Concatenados todos os elementos probatórios supra elencados, não subsistiram dúvidas sobre as circunstâncias em como ocorreram os factos. Concretizando: Os factos provados 1. a 7. decorrem dos depoimentos das testemunhas CC, JJ e EE, militares da Guarda Nacional Republicana, que se deslocaram juntamente com outros militares identficados, todos devidamente uniformizados e em exercício de funções, à Rua 1, junto ao “Café Dinita”, na sequência de comunicação da ocorrência de disparos nesse local, tendo à sua chegada o arguido HH sido apontado por uma das pessoas que se encontrava nas imediações, identificada como GG, como autor dos disparos. Atendeu-se, quanto às circunstâncias de tempo e lugar, ao teor do auto de denúncia de fls. 3 a 5 dos autos principais, que deu origem aos presentes autos. Estas testemunhas, entre as quais se destacam os militares BB e CC, prestaram depoimento de forma segura, clara e objetiva, portanto merecedores de credibilidade, e descreveram a actuação e a conduta adoptada pelo arguido HH, o qual, logo ao aperceber-se da presença da GNR, encetou fuga na direcção do prédio n.º 29, sito na referida rua, na sequência do que os militares o seguiram de imediato, nunca o tendo perdido de vista. Atentos estes elementos probatórios, não se revelaram minimamente verosímeis as declarações tomadas ao arguido HH, quer no primeiro interrogatório judicial, quer em sede de audiência de julgamento, que ademais se mostraram hesitantes e contraditórias entre si e as máximas da experiência comum, segundo as quais, ao passar junto a um café na Rua 1, quando regressava à sua residência, viu-se envolvido numa confusão entre indivíduos de etnia cigana, tendo agarrado a arma que um deles exibia a fim de acalmar a situação, atirando-a para o solo. Por outro lado, e ao contrário do referido pelo arguido, ao alegar que apenas encetou fuga porque trazia consigo produto estupefaciente, as identificadas testemunhas mencionaram que, durante o seguimento que lhe fizeram, o arguido HH levou a mão à sua cintura, o que fez recear aqueles militares e os determinou a efectuar disparos para o ar com balas de borracha, tendo o arguido, em acto contínuo, retirado da sua cintura algo, que apontou na direcção dos militares BB e CC, os quais, ao se aperceberem tratar-se de uma pistola e por temerem que aquele atentasse contra as suas vidas, efectuaram novamente disparos com balas de borracha, desta feita para a zona dos pés do arguido, na sequência do que este caiu, tendo largado a pistola, que foi apreendida, como decorre do auto de apreensão de fls. 9 a 10 e relatório fotográfico de fls. 11 e 11v.. As características da pistola apreendida resultam do teor do relatório do exame pericial, constante de fls. 443 a 451, e informação prestada pela PJ, constante de fls. 296. Assim, concatenados todos estes elementos probatórios, concluiu-se que, nas referidas circunstâncias, o arguido HH, além da referida arma, que se encontrava municiada, detinha ainda consigo €1.465,00 (mil quatrocentos e sessenta e cinco euros), em notas de €20, €10 e €5 emitidas pelo Banco Central Europeu, bem assim substâncias, que revelaram tratar-se de 5,647 gramas de cocaína, com 52,3% de pureza, a que correspondem 98 doses, divididas em 19 pequenos embrulhos; 11 gramas de heroína, com 25,2% de pureza, a que correspondem 27 doses, divididas em 23 pequenos embrulhos, atento o teor do relatório do exame pericial, constante de fls. 437. Neste particular, em sede de interrogatório judicial, o arguido afirmou não só a aquisição e detenção deste produto estupefaciente, afirmando que tinha o propósito de o levar a um festival de música, como admitiu que podia não ser apenas para seu consumo. Assim e em face da natureza, qualidade e quantidade de cocaína e heroína apreendidas ao arguido, cuja natureza conhecia, a que acresce a divisão e valor facial das notas igualmente apreendidas nessa ocasião, torna-se evidente que o mesmo não destinava tal produto estupefaciente exclusivamente ao seu consumo, mas antes decorre à saciedade que tinha o propósito, atento o elevado valor do produto estupefaciente e as condições socioeconómicas do próprio, de o entregar a terceiros a troco de dinheiro, obtendo dessa forma vantagem económica, constituindo a identificada quantia monetária provento de vendas de produto estupefaciente anteriormente realizadas. No que concerne às apreensões realizadas, no dia 13-03-2023, pelas 20h15, novamente na Rua 2, no Monte da Caparica, e ao resultado das mesmas, como descrito no facto provado 10., temos que: Dos depoimentos claros e objectivos prestados pelas testemunhas KK e NN, ambos militares da GNR, por referência ao auto de notícia de fls. 4 a 5, resultam as circunstâncias em que, encontrando-se em acção de patrulhamento, foi efectuada a abordagem ao arguido HH, o qual, ao aperceber-se da presença daqueles, dirigiu-se apressadamente à caixa de electricidade de um prédio nas imediações, tendo aí introduzido algo, que foi apreendido, conforme decorre do teor do auto de apreensão de fls. 13, termo de pesagem e relatório fotográfico, de fls. 17 a 18, tudo respeitante ao apenso NUIPC 171/23.8GDALM. A natureza, qualidade e quantidade de haxixe apreendido, nesta ocasião, ao arguido, resulta do teor do relatório de exame pericial de fls. 457 do apenso NUIPC 171/23.8GDALM. Em face da conjugação destes elementos probatórios, as declarações tomadas ao arguido HH, em sede de audiência de julgamento, ao negar trazer consigo aquela substância estupefaciente e a prática de tal factualidade, não assumiram qualquer relevância, nem permitiram ao Tribunal adquirir convicção diversa da supra consignada, uma vez que, através das mesmas, não foi possível obter qualquer explicação alternativa plausível para as imputações feitas. Desta forma, presente o manancial probatório produzido e examinado em audiência de discussão e julgamento, não subsiste dúvida que o arguido detinha e transportava as diferentes substâncias, nas diversas ocasiões, com o propósito de as entregar a terceiros consumidores a troco de contrapartida monetária, obtendo dessa forma vantagens económicas, ficando demonstrada a factualidade assente de 8. a 10. e 14.. Da informação prestada pela PSP, constante de fls. 66 e da ref.a 40249508 (28/08/2024), decorre que nenhum dos arguidos é titular de licença de uso e porte de arma (facto provado 11.). No que respeita à convicção acerca da atitude interna do arguido, temos que mediante os factos objetivos dados como provados, analisados conjunta e criticamente segundo as regras da lógica e de acordo com os princípios da experiência comum, resultam inferidos os factos integradores dos elementos psicológicos, emocionais e volitivos, com que o arguido actuou nas diversas ocasiões. Com efeito, em face da prova produzida em audiência, nos aludidos termos, não subsiste dúvida que, ao deter e exibir a aludida pistola, carregador e munições que possuía, o arguido HH não podia deixar de conhecer as características e natureza dos mesmos, bem sabendo que se tratavam de objectos cuja detenção é proibida por lei, bem como, que não era titular de qualquer licença para o poder fazer legalmente. Ademais, atentos os supra elencados elementos probatórios e considerando os factos objectivos provados, tão-pouco se suscita dúvida que, ao apontar e direccionar a aludida arma municiada ao militares BB e CC, devidamente uniformizados e identificados, que se encontravam a actuar no âmbito das suas funções e por causa delas, o arguido quis e representou causar medo e inquietação àqueles, fazendo-os temer pelas suas vidas. Finalmente, ponderados e analisados os meios de prova nos termos supra aludidos, temos que o arguido HH conhecia a natureza do diverso produto estupefaciente que detinha e transportava, com o propósito de o entregar a terceiros a troco de dinheiro, obtendo dessa forma vantagem económica, sabendo que a sua detenção e venda é proibida e punida por lei penal. Assim, a consciência, pelo arguido, da natureza penal dos factos praticados corresponde a um conhecimento que qualquer cidadão possui ou está em condições de possuir e que este não podia deixar de ter, considerando a natureza dos factos que praticados. No que concerne aos antecedentes criminais dos arguidos, atendeu-se ao teor do certificado de registo criminal respectivo, sendo a situação pessoal, social e profissional de cada um resultante do teor do relatório social elaborado pela DGRSP, junto aos autos. Finalmente, no que respeita aos factos julgados como não provados, nenhuma prova foi produzida, em audiência de julgamento, que sustentasse os mesmos. Assim, julgaram-se como não provados os factos descritos de a. a e., por nenhuma prova ter sido produzida em audiência de julgamento quanto aos mesmos. (…).” Invocou o arguido que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo “incorreu em erro de julgamento, em insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e em erro notório na apreciação da prova, nos termos do artigo 410.º, n.º 2, alíneas a) e c), do CPP.” Estes últimos, de conhecimento oficioso, devem resultar “do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência”, verificando-se uma situação de insuficiência para a decisão da matéria de facto quando “os factos apurados são insuficientes para a decisão de direito, do ponto de vista das várias soluções que se perfilem - absolvição, condenação, existência de causa de exclusão da ilicitude, da culpa ou da pena, circunstâncias relevantes para a determinação desta última, etc. - e isto porque o tribunal deixou de apurar ou de se pronunciar sobre factos relevantes alegados pela acusação ou pela defesa ou resultantes da discussão da causa, ou ainda porque não investigou factos que deviam ter sido apurados na audiência, vista a sua importância para a decisão” (Acórdão do STJ de 20 de Abril de 2006). Já o erro notório na apreciação da prova (alínea c) do artigo 410º do Código de Processo Penal) traduz-se num vício de raciocínio na apreciação dos elementos probatórios conduzindo à fixação de matéria de facto em termos tais que contrariam a lógica, as regras básicas de direito ou as regras da experiência. Analisado o texto do acórdão recorrido não ressalta a existência de qualquer um dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, sendo que da motivação do recurso e das respectivas conclusões resulta claro que o verdadeiramente pretendido pelo recorrente foi manifestar a sua discordância quanto à apreciação da prova efectuada pelo tribunal a quo, tanto que alegou que a prova produzida e analisada em julgamento não permitia sustentar “(…) os pontos de facto relativos ao suposto “apontar” da arma e à intenção de amedrontar os militares” e “(…) os pontos de facto relativos ao propósito de entrega a terceiros e à qualificação do dinheiro como provento de anteriores vendas (…).” Assim, substancialmente, o que está em causa no recurso é a impugnação da matéria de facto por alegado erro de julgamento. Ora, a atendibilidade desta exige o cumprimento o disposto no n.º 3 do artigo 412.º do Código de Processo Penal e, assim, que em sede de motivação ou conclusões do recurso se proceda às especificações aí previstas indicando: Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; As provas que devem ser renovadas.” Mais se exigindo, no caso de gravação da prova, que as especificações referidas e previstas nas citadas alíneas b) e c) sejam feitas por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 364.º, com indicação concreta das passagens em que se funda a impugnação, caso em que “o tribunal procede à audição ou visualização das passagens indicadas e de outras que considere relevantes para a descoberta de verdade e a boa decisão da causa.» (n.º 6 do artigo 412º do Código de Processo Penal). No caso, e como referido supra, o recorrente impugnou em bloco “(…) os pontos de facto relativos ao suposto “apontar” da arma e à intenção de amedrontar os militares” e “(…) os pontos de facto relativos ao propósito de entrega a terceiros e à qualificação do dinheiro como provento de anteriores vendas (…).”, invocando não ter sido corroborado por terceiros o afirmado pelos agentes da GNR a respeito dos primeiros pontos e a alegada inexistência de concretos actos de venda de estupefacientes, quanto aos segundos, mais defendendo a existência de dúvida e a violação do princípio in dubio pro reo. Tal impugnação em bloco traduzir-se-ia num novo e integral julgamento o que manifestamente não é o pretendido com o recurso da matéria de facto que visa apenas possibilitar eventuais correcções de aspectos concretos. Do mesmo modo, a mera alegação genérica de que tal factualidade não tem suporte na prova produzida e analisada em julgamento e que os depoimentos dos agentes da GNR não foram corroborados por terceiros, não constitui meio válido de impugnação, não cumprindo minimamente o ónus previsto na lei e referido supra. Não obstante, procedeu-se à audição da prova gravada concluindo-se que nenhuma censura merece o acórdão recorrido, registando-se que se mostram neste exemplarmente explicitadas as razões que levaram a atribuir credibilidade aos depoimentos dos agentes da GNR e a afastar a versão do arguido. De resto e no que respeita à arma, o próprio recorrente admite - e pretende fazer valer - a possibilidade alternativa de a ter “simplesmente exibido, retirado ou largado (…) em contexto de fuga (…)”, entendendo-se que, nas circunstâncias, a exibição da arma tem relevância penal. Também a factualidade provada relativa à actividade de tráfico de estupefacientes se mostra bem sustentada na quantidade e diversidade de produto apreendido e no modo como este se encontrava divido e, ainda, no valor monetário apreendido, não merecendo qualquer credibilidade o declarado pelo ora recorrente de que tinha acabado de receber tal montante do seu ex-patrão e acabado de comprar todo o produto, embora não o tivesse chegado a pagar. Acresce que, como consignado no acórdão recorrido, em sede de interrogatório judicial, “o arguido afirmou não só a aquisição e detenção deste produto estupefaciente, afirmando que tinha o propósito de o levar a um festival de música, como admitiu que podia não ser apenas para seu consumo.”. Quanto ao princípio in dubio pro reo que o arguido invocou ter sido violado, este apenas é convocado nos casos em que o tribunal de julgamento se depare com uma situação de dúvida razoável e intransponível sobre a realidade dos factos. No caso, o tribunal a quo não teve dúvidas quanto à actuação do arguido, nem se afigura que, nas circunstâncias, as devesse ter tido, não se configurando, por isso, qualquer situação de violação do alegado princípio constitucional. Toda a prova foi livremente apreciada pelo Tribunal de acordo com regras da experiência comum (artigo 127.º do Código de Processo Penal), mostrando-se a decisão da matéria de facto bem fundamentada, sendo, nestes aspecto de improceder o recurso. Mais se insurgiu o arguido contra o enquadramento jurídico dos factos no que respeita aos crimes de ameaça agravada e de tráfico de estupefacientes e contra a medida das penas parcelares e única defendendo, a final, a suspensão da execução desta, ainda que com regime de prova. Vejamos os seguintes segmentos do acórdão recorrido. “(…) O crime de ameaça, previsto pelo artigo 153º, nº 1, do Código Penal, pune “quem ameaçar outra pessoa com a prática de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação”. Por sua vez, o artigo 155º, nº 1, do Código Penal prevê que o agente comete um crime de ameaça agravada, pela al., se tais factos forem realizados por meio de ameaça com a prática de um crime punível com pena de prisão superior a três anos, e pela al. c), se forem contra uma das pessoas referidas na alínea l) do n.º 2 do artigo 132.º, no exercício das suas funções ou por causa delas. O tipo legal de crime de ameaças está inserido no capítulo dos crimes contra a liberdade pessoal e visa reprimir jurídico-penalmente os ataques ou afetações ilícitas à liberdade individual da pessoa, de modo a que, nas múltiplas formas de interação social, esta possa tranquilamente conformar-se e dispor de si mesmo, dentro dos limites traçados pela lei (cfr. Américo Taipa de Carvalho, in Comentário Conimbricense do Código Penal, t. I, p. 340). Pretende-se tutelar a liberdade de decisão e de ação, de modo a acautelar o sossego e a tranquilidade individual, enquanto interesse próprio de cada indivíduo à imperturbada formação e atuação da sua vontade. Trata-se de um crime comissivo ou de resultado - a consumação do crime efetiva-se com a tomada de consciência da ameaça por parte do ameaçado. Assim, para a consumação do crime não é necessário que a ameaça seja proferida perante a pessoa ameaçada. Essencial é que a ameaça chegue ao conhecimento da pessoa ameaçada, e o conhecimento pode chegar por qualquer meio, nomeadamente pelo relato de terceiro. Este crime estrutura-se como um crime de perigo concreto. Torna-se, então necessário, para afirmar o preenchimento do tipo, que, através de um juízo ex ante, se reconheça na ameaça perpetrada efetiva potencialidade intimidatória. O mesmo é afirmar que a atuação do agente reúna objetivamente certas características que a tornem particularmente adequada, de acordo com as regras da experiência comum e os conhecimentos existentes, a provocar na vítima sentimentos de medo ou inquietação (para aferir da idoneidade da ameaça, segundo o tipo objetivo-individual, cfr. Figueiredo Dias, op. cit., p. 232) Ameaçar, etimologicamente, significa prometer ou pronunciar um mal futuro, anunciar a intenção de praticar, no futuro, um ato maléfico, donde, as características essenciais do conceito de ameaça compreendem um mal, futuro, cuja ocorrência dependa da vontade o agente. Assim, para que uma determinada conduta possa ser subsumida à materialidade deste tipo incriminador, torna-se necessário que, em concreto, se possa concluir pela ameaça. São três os elementos essenciais: pelo anúncio ou pronúncio, explícito ou implícito, de um mal - intenção de causar um facto maléfico e injusto, que tanto pode consistir em danos físicos, como económicos ou morais, ou seja, configurar em si mesmo um facto ilícito e típico, embora não necessariamente culposo, devendo ser afirmado por referência directa a determinados bens penalmente tutelados; esse mal tem de ser necessariamente futuro - não eminente, caso em que se estaria perante uma tentativa de execução do respectivo mal (actos de execução); e cuja ocorrência depende da vontade do agente (estabelece-se, assim, a distinção entre a ameaça e o simples aviso ou advertência). Com efeito, o que se exige, como elemento constitutivo e objetivo deste tipo legal, é que a ação reúna certas características, não sendo necessário que, em concreto, chegue a provocar medo ou inquietação, antes que de forma adequada a conduta do agente provoque o resultado medo ou inquietação. A ameaça é praticada por qualquer forma, seja oral, escrita ou gestual, e para o preenchimento do crime aquela tem de configurar em si mesma um facto ilícito típico, quer por via de acção, quer por via de omissão, que tem de chegar ao conhecimento pessoal da vítima. Para o preenchimento deste conceito de adequação, devemos fazer apelo, quer ao ponto de vista do visado, sentido, sensibilidade e personalidade do sujeito passivo, quer ao ponto de vista do que é geralmente reconhecido, sob a ponderação do homem médio. Assim, o critério para ajuizar da adequação da ameaça a provocar medo e inquietação, ou para prejudicar a liberdade de determinação, deverá, ser por um lado objetivo e por outro individual: objetivo, no sentido de que a ameaça se deve considerar adequada, tendo em conta as circunstâncias em que é proferida, bem como a personalidade do agente e a suscetibilidade de intimidar ou desassossegar qualquer pessoa, no sentido de que devem revelar as características psíquico-mentais da pessoa ameaçada, vide Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09.02.2000, in CJ, t.I, p.147. No que concerne ao elemento subjectivo do tipo legal de crime, importa salientar que se trata de um delito doloso, (conhecimento da factualidade típica e da vontade de realização do tipo legal de crime) em qualquer das suas formas (direto, necessário ou eventual) - artigos 13º e 14º do Código Penal. “As penas aplicáveis a crimes cometidos com arma são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo, excepto se o porte ou uso de arma for elemento do respectivo tipo de crime ou a lei já previr agravação mais elevada para o crime, em função do uso ou porte de arma.”, nos termos do disposto no artigo 86º, nº 3, da Lei nº 5/2006 de 23/02. O crime é cometido com arma quando qualquer comparticipante traga, no momento do crime, arma aparente ou oculta prevista nas alíneas a) a d) do n° 1, do artigo 86º, mesmo que se encontre autorizado ou dentro das condições legais ou prescrições da autoridade competente (artigo 86º, nº 4, da Lei nº 5/2006 de 23/02). Trata-se de uma circunstância qualificativa genérica, com aplicação a qualquer crime, de carácter subsidiário, com excepção para os regimes legais estabelecidos para determinados tipos penais que integrem o uso e porte de arma na descrição típica do crime matriz, do crime base ou dos tipos qualificados (vide Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08/11/2017, Relator Des. Ernesto Nascimento, in dgsi.pt). Este regime agravação, resultante da aplicação do nº 3 do artigo 86º da Lei n.º 5/2006 de 23/02, assenta o seu fundamento num maior grau de ilicitude e basta-se com o simples uso da arma na prática do crime. Em conclusão, terá sempre lugar se o crime for cometido com arma (no que não se pode deixar de entender como uma reacção do legislador à proliferação de condutas criminosas praticadas com armas, que vêm causando forte alarme social). Transpondo estas considerações ao caso concreto, temos que ficou provado que o arguido HH apontou uma pistola semiautomática, de calibre 7,65mm Browning, de marca Walther, modelo Polizei Pistole Kriminal, com o número de série 142591, municiada com 7 munições de calibre 7,65mm Browning, direcionando-a aos militares BB e CC, devidamente uniformizados e identificados. Ora, a objetividade da actuação do arguido, naquelas circunstâncias de tempo e lugar, bem assim o contexto, temos que o apontado gesto de direcionar a pistola aos militares no exercício das suas funções, tem manifestamente cariz intimidatório contra os identificados BB e CC. Daqui resulta a agravação do artigo 155º, nº 1, al. c), do Código Penal. A conduta adoptada pelo arguido tem uma expressão e único sentido de estar a ser anunciado um mal futuro contra a liberdade de ação e a determinação na pessoa de cada um dos ofendidos, a ser levado a cabo e dependente da vontade do arguido, a concretizar mediante a prática de um crime de homicídio, sendo punível com pena de prisão superior a três anos (artigo 131º do Código Penal). Daqui resulta a agravação do artigo 155º, nº 1, al. a), do Código Penal. Ademais, ficou provado que, ao agir como agiu, o arguido HH quis e representou, mediante utilização de arma de fogo, causar medo e inquietação nos militares BB e CC, devidamente uniformizados e identificados, que se encontravam a actuar no âmbito das suas funções e por causa delas, fazendo-os temer pelas suas vidas, o que conseguiu. O arguido agiu de modo livre, voluntário e consciente, bem sabendo que as suas condutas são proibidas e punidas pela lei penal. Não existem causas que justifiquem a conduta dos arguidos, afastando assim o desvalor da acção e do resultado produzido, nos termos previstos no artigo 31º do Código Penal, bem como causas de exclusão da culpa, concluindo-se assim pela existência de um juízo de censura dirigido aos mesmos pelo mau uso do seu livre arbítrio, atendendo a que podia e devia ter dirigido a sua conduta no sentido do lícito. Assim, por se encontrarem preenchidos os elementos objectivo e subjectivo, o arguido cometeu dois crimes de ameaça agravados, previstos e punidos pelo artigo 153º, nº 1, e 155º, nº 1, al. a) e c), ambos do Código Penal, sendo que o uso de arma não é elemento do tipo deste ilícito. Assim, uma vez que o arguido utilizou, na execução do tipo de ameaça agravado, uma pistola semiautomática, de calibre 7,65mm Browning, de marca Walther, modelo Polizei Pistole Kriminal, com o número de série 142591, municiada com 7 munições de calibre 7,65mm Browning, conclui-se que o arguido praticou os dois crimes de ameaça agravados com arma, impondo-se a agravação da respectiva pena aplicada atento o disposto no artigo 86º, nº 1, al. c), 3 e 4, da Lei n 5/2006 de 23/02. Face a todo o exposto, mostram-se preenchidos os elementos objectivos e subjectivos de dois crimes de ameaça agravados, previstos e punidos pelo artigo 153º, nº 1, e 155º, nº 1, al. a) e c), ambos do Código Penal e 86º, nºs 1, alínea c), 3 e 4, da Lei nº 5/2006 de 23/02, por cuja prática o arguido vai condenado em autoria material. Crime de tráfico de estupefacientes: O crime de tráfico de estupefacientes, previsto no artigo 21º, nº 1, do Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, pune “quem, sem para tal se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no artigo 40º, plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III”. A incriminação do tráfico de estupefacientes foi construída pelo legislador como um crime de perigo abstrato, protetor de diversos bens jurídicos pessoais, como a integridade física e a vida dos consumidores, mas em que o bem jurídico primariamente protegido é o da saúde pública. Tem sido entendimento generalizado na doutrina e jurisprudência que o bem jurídico protegido com a incriminação do tráfico de estupefacientes é a saúde pública, abrangendo a vida e a integridade física dos consumidores de estupefacientes e de toda a comunidade - vide acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19.11.2008, CJ, T. III, 2008, p. 229 e ss.. “Assim, o tráfico põe em causa uma pluralidade de bens jurídicos: a vida, a integridade física e a liberdade dos virtuais consumidores de estupefacientes; e, demais, afecta a vida em sociedade, na medida em que dificulta a inserção social dos consumidores e possui comprovados efeitos criminógenos”, in Acórdão n.º 426/91, proferido pelo Tribunal Constitucional, disponível em www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19910426.html; ou nas palavras de Lourenço Martins, in Droga e direito, Lisboa: Aquitas/Ed. Notícias, 1994, p. 122, “o bem jurídico primordialmente protegido pelas previsões do tráfico é o da saúde e integridade física dos cidadãos vivendo em sociedade, mais sinteticamente a saúde pública. (...) Em segundo lugar, estará em causa a protecção da economia do Estado, que pode ser completamente desvirtuada nas suas regras (...) com a existência desta economia paralela ou subterrânea erigida pelos traficantes”. Sendo por demais conhecidos os efeitos nefastos das drogas, o legislador tipificou o crime de tráfico de estupefacientes de forma a abranger todo o seu circuito, ou seja, desde a sua produção até ao consumidor, incluindo mesmo condutas que não são tradicionalmente assimiláveis ao tráfico, entendido em sentido comum, como a mera detenção de estupefacientes que não seja destinada a consumo pessoal. Não se exige, para que a conduta seja punida, a verificação de um perigo concreto, real (crimes de perigo concreto), nem sequer se exige a existência de danos (crime de dano). A lei basta-se, para que o respetivo tipo legal esteja preenchido, com a ocorrência de determinadas circunstâncias que, pela sua natureza, são consideradas perigosas. Este ilícito tem sido englobado na categoria do “crime exaurido”, “crime de empreendimento” ou “crime excutido”, sendo caracterizando como um ilícito penal que fica perfeito com o preenchimento de um único ato conducente ao resultado previsto no tipo. A consumação verifica-se com a comissão de um só ato de execução, ainda que sem se chegar à realização completa e integral do tipo legal pretendido pelo agente. Constitui entendimento jurisprudencial pacífico que a norma do artigo 21º do Decreto- Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, define o tipo fundamental do crime de tráfico de estupefacientes, no qual se desenha a conduta proibida, enquanto elemento do tipo, bem como as diversas atividades ilícitas, cada uma delas dotada de virtualidade bastante para integrar o elemento objetivo do ilícito, e se prevê o quadro abstrato de punição dessa mesma conduta. Como é consabido, a mera detenção de drogas, sem a demonstração da sua afetação ao consumo do arguido, constitui este como autor de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto no artigo 21.º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22.01, considerando que se trata de um crime de perigo abstrato e que a lei configura essa conduta como uma das que são suscetíveis de criar perigo para o bem jurídico protegido, constituindo, por isso, um crime de trato sucessivo, de execução permanente, mais comummente denominado de crime exaurido, em que a incriminação da conduta do agente se esgota nos primeiros atos de execução. Ao nível do tipo objetivo, do citado artigo 21.º, n.º 1, decorre que são três os pressupostos de verificação do crime de tráfico de estupefacientes: a prática não autorizada de qualquer das atividades descritas na referida norma; a não verificação da detenção da droga para exclusivo consumo pessoal; e a existência de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III (ou IV caso se refira ao n.º 4 do artigo 21.º). A partir desta norma referência constroem-se as figuras dos artigos 24.º, crime “agravado” de modo a prevenir os casos de excecional gravidade, 25.º e 26.º, crimes “atenuados”, bem como 40.º daquele diploma legal. O artigo 25.º do mesmo diploma legal prevê o crime de tráfico de menor gravidade, cita-se: “Se, nos casos dos artigos 21.º e 22.º, a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações, a pena é de: Prisão de um a cinco anos, se se tratar de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III, V e VI; (...)”. A distinção essencial entre os tipos fundamental e privilegiado de tráfico de estupefacientes, consiste no nível exclusivo da ilicitude do facto, que nestes é consideravelmente diminuída, devendo aferir-se em função de um conjunto de itens de natureza objetiva, que se revelem em concreto, e que devem ser globalmente valorados por referência à matriz subjacente à enumeração meramente exemplificativa contida na lei, e significativos para a conclusão quanto à existência da considerável diminuição da ilicitude pressuposta no tipo fundamental (nomeadamente, os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação, a quantidade ou a qualidade das plantas, substâncias ou preparações). Trata-se de uma significativa diminuição da ilicitude (não estando, por isso, dependente de uma sensível diminuição da culpa), a refletir-se num ataque menos gravoso aos bens jurídicos protegidos e consequentemente, uma menor danosidade social. Neste particular, procurando estabelecer critérios de avaliação da atividade com vista à aferição ou não da “considerável diminuição da ilicitude do facto” o Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão do 23/11/2011, proc. 127/09.3PEFUN.S1, Rel. Conselheiro Santos Carvalho, in www.dgsi.pt, apontou, entre outras, as seguintes circunstâncias: A atividade de tráfico é exercida por contacto direto do agente com quem consome (venda, cedência, etc.), isto é, sem recurso a intermediários ou a indivíduos contratados, e com os meios normais que as pessoas usam para se relacionarem (contacto pessoal, telefónico, internet); Há que atentar nas quantidades que esse vendedor transmitia individualmente a cada um dos consumidores, se são adequadas ao consumo individual dos mesmos, sem adicionar todas as substâncias vendidas em determinado período, e verificar ainda se a quantidade que ele detinha num determinado momento é compatível com a sua pequena venda num período de tempo razoavelmente curto; O período de duração da atividade pode prolongar-se até a um período de tempo tal que não se possa considerar o agente como “abastecedor”, a quem os consumidores recorriam sistematicamente em certa área há mais de um ano, salvo tratando-se de indivíduo que utiliza os proventos assim obtidos, essencialmente, para satisfazer o seu próprio consumo, caso em que aquele período poderá ser mais dilatado; As operações de cultivo ou de corte e embalagem do produto são pouco sofisticadas. Os meios de transporte empregues na dita atividade são os que o agente usa na vi da diária para outros fins lícitos; Os proventos obtidos são os necessários para a subsistência própria ou dos familiares dependentes, com um nível de vida necessariamente modesto e semelhante ao das outras pessoas do meio onde vivem, ou então os necessários para serem utilizados, essencialmente, no consumo próprio de produtos estupefacientes; A atividade em causa deve ser exercida em área geográfica restrita; Ainda que se verifiquem as circunstâncias mencionadas anteriormente, não podem ocorrer qualquer das outras mencionadas no art.º 24.º do DL 15/93”. Não pode deixar de ter-se presente, contudo, que independentemente dos indicadores que, em abstrato, se considere ser de ponderar, a ilicitude exigida no tipo legal de crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade é, ou tem de ser, não apenas diminuta mas, mais do que isso, consideravelmente diminuta, pelo desvalor da ação e do resultado”. No que respeita ao tipo subjetivo, o crime de tráfico de estupefacientes só pode ser praticado a título doloso (cfr. artigos 13º e 14º do Código Penal), sendo constituído pelo elemento intelectual, ou seja, o conhecimento dos elementos objetivos integradores do tipo ilícito, e pelo elemento volitivo, isto é, a vontade para um determinado comportamento, encontrando-se dividido em três modalidades: direto, necessário e eventual (cfr. artigo 14º do mesmo diploma). Revertendo ao caso, dos factos provados temos que nas referidas circunstâncias de tempo, modo e lugar, o arguido HH detinha: Numa ocasião, 5,647 gramas de cocaína, a que correspondem 98 doses, divididas em 19 pequenos embrulhos e 11 gramas de heroína, a que correspondem 27 doses, divididas em 23 pequenos embrulhos, bem assim €1.465,00 (mil quatrocentos e sessenta e cinco euros), sendo provento de vendas de produto estupefaciente anteriormente realizadas; Noutra ocasião, 30,568 gramas de resina de canábis, com 26,2% de pureza, a que correspondem 160 doses, divididas em 4 tiras devidamente embaladas. A heroína, cocaína e a cannabis encontram-se previstas, respetivamente, nas Tabelas IA, I-B e I-C, anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro. Considerando a acção desenvolvida pelo arguido, o qual deteve e transportou as aludidas quantidades de estupefaciente, evidencia-se como “tráfico de rua”, sem qualquer organização, pelo que se entende que a conduta deve ser subsumida ao disposto no artigo 25°, al. a), do Decreto-lei n.º 15/93, de 22/01. (…) Estabelecida a responsabilidade criminal do arguido, com o respetivo enquadramento jurídico-penal das suas condutas, cumpre, ora, dar resposta punitiva adequada, com a determinação da natureza e medida da sanção a aplicar. O crime de tráfico de menor gravidade, previsto pelo artigo 25º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22.01, é punido com pena de prisão de 1 (um) a 5 (cinco) anos. O crime de detenção de arma proibida, previsto nos termos do disposto no artigo 86º n° 1 alínea c) da Lei 5/2006, de 23 de fevereiro, é punido com pena de prisão de 1 (um) a 5 (cinco) anos ou com pena de multa de 10 (dez) a 600 (seiscentos) dias (artigo 47º, nº 1, ambos do Código Penal. O crime de ameaça agravado, previsto e punido pelo artigo 153º, nº 1, e 155º, nº 1, al. a), ambos do Código Penal, é punido com pena de prisão de 1 (um) mês a 2 (dois) anos ou com pena de multa de 10 (dez) a 240 (duzentos e quarenta) dias, conforme mínimos previstos nos artigos 41º, nº 1, e 47º, nº 1, ambos do Código Penal, sendo a forma agravada pela utilização de arma de um terço nos seus limites mínimo e máximo, de acordo com o artigo 86º, nºs 1, alínea c), 3 e 4, da Lei n.º 5/2006 de 23/02, ou seja, moldura penal abstracta de pena de prisão de 1 (um) mês e 10 (dez) dias a 2 (dois) anos e 8 (oito) meses ou com pena de multa de 13 (treze) a 320 (trezentos e vinte) dias. Nos termos do n.º 1, do artigo 71º, do Código Penal a “determinação da medida da pena, dentro dos limites legais definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção?", não podendo em caso algum a pena ultrapassar a medida da culpa (artigo 40º, n.º 2, do Código Penal). Toda a pena tem de ter como suporte axiológico-normativo a culpa concreta do agente, o que implica, por um lado que não há pena sem culpa, e por outro, que esta decide da medida daquela, afirmando-se como seu limite máximo, havendo que ter presente as razões de prevenção geral (protecção dos bens jurídicos) quanto aos fins das penas (artigo 40º, n.º 1, do Código Penal), e os fins de prevenção especial. (…) Na determinação concreta da pena, o tribunal encontra em função das exigências de prevenção geral e da culpa, que definem os limites mínimo e máximo, respetivamente, sendo assim criada a moldura dentro da qual se hão de fazer sentir as exigências de prevenção especial ou de ressocialização, sendo estas que determinam, em último termo, e dentro dos limites referidos, a medida concreta da pena (vide Prof. Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, Editorial Notícias, p. 213 e ss..), devendo atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo, possam ser consideradas contra ou a favor do arguido, nos termos do disposto nos n° 1 e 2 do artigo 71º do Código Penal. Ainda que não taxativamente, a lei elenca os fatores de determinação concreta da pena, os quais, fundamentalmente, estão relacionados com a execução do facto (alíneas a), b) e c) do n.º 2), a personalidade do agente (alíneas d) e f) do n.º 2) e, por último, os fatores relativos à conduta do agente anterior ou posterior ao facto. Assim, no caso, há que ponderar: No que concerne as exigências de prevenção geral ou de integração positiva, que se reconduzem à necessidade de assegurar a satisfação das exigências da consciência jurídica colectiva, e de reposição da norma jurídica violada, consideram-se prementes, relativamente a qualquer dos ilícitos sub judice. São igualmente prementes as exigências de prevenção especial, uma vez que o arguido contava, à data dos factos, com condenações pela prática em 22/12/2015 de dois crimes de consumo de estupefacientes e em 17/10/2019 de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, tendo sido impostas, respectivamente, uma pena de multa e uma pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, suspensa na execução por 5 (cinco) anos e sujeita a regime de prova e, ainda, ao dever de prestar 80 (oitenta) horas de serviços a favor de instituição de solidariedade. Em termos pessoais, o seu processo de crescimento e desenvolvimento decorreu na mesma zona, integrado no seu núcleo familiar, composto pelos progenitores e irmãos que se foram progressivamente autonomizando. O arguido apresenta um percurso escolar irregular, em particular a partir do 2º ciclo, quando se verificou um acentuado desinvestimento nesse contexto por parte do arguido que culminou com o abandono da frequência escolar no 7º ano de escolaridade. Esteve alguns anos desocupado, adotando um estilo de vida ocioso e desajustado, na companhia de pares com comportamento disruptivo. À data dos factos, o arguido residia com os progenitores, tal como ainda sucede actualmente. Exercia atividade no ramo da construção civil, como servente, de forma irregular e precária, dispondo de rendimento incerto e reduzido proveniente da atividade exercida, sendo os progenitores a assegurar os encargos globais do agregado e as necessidades do arguido. Este contribuía para as despesas comuns de forma irregular e consoante o rendimento auferido. Neste momento, o arguido mantém uma situação financeira irregular, dependendo do suporte constante dos progenitores. Aufere 40€/dia, acrescido de almoço, na atual colocação profissional no ramo da construção civil. O arguido HH tem dois filhos, fruto de relações distintas, mantendo convívios apenas com a filha mais velha, atualmente com 15 anos de idade e residente com a respetiva progenitora em Setúbal. O filho mais novo encontra-se na Suíça, não se verificando convívios e contactos paternofiliais há vários anos. Apresenta problemática aditiva no seu percurso de vida, tendo iniciado o consumo de haxixe no decurso da adolescência em contexto de grupo (entre os 12 e os 15 anos de idade), que se foi agravando ao longo dos anos. À data dos alegados factos, o arguido encontrava-se numa fase de incremento e descontrolo dos consumos aditivos, tendo consumido cocaína, álcool e haxixe durante toda a época estival em contexto de festivais de música e outros convívios/ocasiões festivas. O arguido nunca beneficiou de tratamento ao longo dos anos, embora, segundo referido, tenha optado por comparecer em duas consultas na Equipa de Tratamento em dezembro de 2022, abandonando esse acompanhamento por se encontrar, alegadamente, abstinente nesse período. Manteve, contudo, o consumo irregular de haxixe. Em meados de 2023 reduziu substancialmente esse consumo devido a problemas pulmonares, embora ainda preserve consumo esporádico de haxixe. Sopesadas as aludidas circunstâncias, mostram-se prementes as exigências de prevenção especial do arguido, que conta actualmente com trinta e nove anos de idade. Termos em que o Tribunal entende que a preferência de princípio concedida, no ilícito enunciado, pelo Código à pena pecuniária não se justifica, sendo manifestamente insuficiente para salvaguardar eficazmente as fortes exigências de prevenção geral e as referidas exigências de prevenção especial, que o caso requer, impondo-se optar pela pena de prisão ao arguido. Perante o quadro factual provado, importa ainda considerar o grau de ilicitude, traduzida na insensibilidade às condutas devidas, considerando a natureza, qualidades e quantidades de produto estupefaciente, em duas ocasiões distintas, uma das quais ainda munido de uma pistola, com as características de uma arma de fogo curta, municiada com sete munições, bem assim o modo de execução, atenta a violência e agressividade ao apontar da mesma na direcção dos dois militares da GNR, no exercício de funções e competências, a que acresce as consequências das suas condutas, fazendo-os temer pelas suas vidas. No que concerne à culpa, a mesma molda-se pelo dolo directo, pois o arguido tem perfeito conhecimento das suas condutas, agindo livre, deliberada e conscientemente (artigo 14º, n.º 1, do Código Penal), a que acresce a falta de juízo crítico negativo com ausência de interiorização do seu comportamento, sendo guiado pela busca de lucro fácil. Tudo ponderado, satisfazendo as razões de prevenção geral e especial, o tribunal decide aplicar concretamente ao arguido: a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão no que respeita ao um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro; e • a pena de 1 (um) ano de prisão por cada um dos dois crimes de ameaça agravados,previstos e punidos pelos artigos 153.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, alíneas a) e c), por referência ao artigo 132.º, alínea l), todos do Código Penal e artigo 86.º, n.º 1, al. c), e 3, da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro; e a pena de 3 (três) anos de prisão no que respeita ao crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 25., al. a), do Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência às tabelas I-A, I-B e I-C ao mesmo anexas. Cúmulo jurídico: Nos termos do artigo 77º, nº 1 do Código Penal, quando o agente tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, é condenado em pena única. De acordo com o disposto no nº 2 do mesmo preceito legal, a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar vinte e cinco anos tratando-se de prisão e novecentos dias tratando-se de pena de multa, e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes. (…) Conforme salienta Figueiredo Dias, esse critério consiste em apurar se “numa avaliação da personalidade - unitária - do agente”, o seu percurso de delinquência “é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo uma «carreira») criminosa” e não a uma “pluriocasionalidade que não radica na personalidade (...)”, in Direito Penal Português - As Consequências Jurídicas do Crime, Editorial de Notícias, p. 291. No caso, a moldura abstrata da pena única a aplicar ao arguido tem 3 (três) anos de prisão como limite mínimo e 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão. Na medida desta pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do arguido, de acordo com os argumentos supra expendidos respeitantes aos mesmos, que ora se consideram reproduzidos. Assim, tendo em atenção as razões de prevenção geral e especial supra descritas, que aqui se dão por reproduzidas, o espaço temporal em que os factos delituosos foram praticados, o número de vítimas e o número de crimes cometidos, o tribunal fixa ao arguido a pena única de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de prisão. Substituição da pena: Considerando a aplicação de uma pena de prisão ao arguido, ao Tribunal cumpre ponderar a aplicação de uma pena de substituição e fixação, finalmente, desta, se for caso disso. Nos termos do artigo 50º, n.º 1, do Código Penal, o tribunal suspende a execução da pena de prisão não superior a cinco anos se “atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.” A suspensão da execução da pena de prisão é uma medida penal de conteúdo reeducativo e pedagógico, consubstanciando-se num poder-dever, ou seja, um poder vinculado do julgador, que terá que decretar a suspensão da execução da pena, na modalidade que se afigurar mais conveniente para a realização daquelas finalidades, sempre que se verifiquem os pressupostos estabelecidos no n.º 1 do artigo 50º do Código Penal. Nos termos do n.º 2 do referido artigo, o tribunal, se o julgar conveniente e adequado à realização das finalidades da punição, subordina a suspensão da execução de pena de prisão “ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, ou determina que a suspensão seja acompanhada de regime de prova.” O instituto da suspensão da execução da pena de prisão tem subjacente a ideia de que a simples censura do facto e a ameaça da prisão pode ser suficiente para a plena satisfação das necessidades da punição; ameaça cuja duração pode perdurar por mais ou menos tempo, que a lei fixa entre o mínimo de um ano e o máximo de cinco - artigo 50º, nº 5, do Código Penal. Assim, o mesmo é afirmar que quanto maior for a necessidade de socialização do arguido, mais longo deverá ser, obviamente, o período de suspensão. “Na base da decisão de suspensão da execução da pena deverá estar uma prognose social favorável ao arguido, ou seja, a esperança de que o réu sentirá a sua condenação como uma advertência e que não cometerá no futuro nenhum crime. O tribunal deverá correr um risco prudente, uma vez que a esperança não é seguramente certeza, mas se tem sérias dúvidas sobre a capacidade do réu para compreender a oportunidade de ressocialização que lhe é oferecida, a prognose deve ser negativa. Nessa prognose deve atender-se à personalidade do arguido, às suas condições de vida, à conduta anterior e posterior ao facto punível e às circunstâncias deste, ou seja, devem ser valoradas todas as circunstâncias que tornam possível uma conclusão sobre a conduta futura do arguido, atendendo somente às razões da prevenção especial [...] Sendo favorável esse juízo de prognose deverá, então, o tribunal decidir se a simples censura do facto bastarão para satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção (geral) do crime”, como mencionado pelos Conselheiros Leal-Henriques e Simas Santos, in Código Penal Anotado, anotação ao artigo 50º, vol.I, 3 a Edição, Editora Rei dos Livros, p. 639. Só se deve optar pela suspensão da pena quando existir um juízo de prognose favorável, centrado na pessoa do arguido e no seu comportamento futuro. A suspensão da execução da pena tem um sentido pedagógico e reeducativo, sentido norteado, por sua vez, pelo desiderato de afastar, tendo em conta as concretas condições do caso, o delinquente na senda do crime. Esse juízo de prognose não corresponde a uma certeza, antes a uma esperança fundada de que a sociabilização em liberdade se consiga realizar. (Ac. STJ de 18/02/2016, Relator Des. Souto de Moura, disponível em www.dgsi.pt). No caso, atentos os argumentos supra aduzidos, as necessidades de prevenção geral face aos bens jurídicos questionados e cuja validade das normas que os protege tem de ser reafirmada, e as exigências de prevenção especial não permitem por forma alguma preencher o juízo de prognose favorável quanto à capacidade do arguido HH para não voltar a delinquir. A circunstância de a pena privativa da liberdade surgir no nosso sistema punitivo sempre como a ultima ratio, não significa, porém, que não haja casos em que só essa pena é adequada a satisfazer os fins das penas. Com efeito, em face dos factos provados, não se verifica nos autos qualquer base objectiva que legitime o juízo de confiança no arguido, ou seja, a fundada convicção de que o arguido não voltará a delinquir e de que a ameaça da prisão basta à sua ressocialização, tanto mais considerando que a prática dos factos sub sudice, ocorrendo em duas ocasiões distintas, foram ambas no decurso do período de suspensão de 5 (cinco) anos da pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão imposta pela prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade. Daqui decorre que o arguido já beneficiou da suspensão da pena de prisão, e praticou novamente crime de idêntica natureza, não revelando qualquer consciência crítica sobre o desvalor da sua conduta. Este comportamento reincidente e persistente é, por si só, apto a destruir qualquer fundamento para a aplicação do instituto da suspensão da execução da pena, pois revela que o arguido não aproveita as oportunidades que o sistema penal lhe concede, comprometendo a eficácia preventiva e ressocializadora das medidas substitutivas. Com efeito, volvidos mais de três anos desde a prática dos factos, o arguido não demonstrou qualquer arrependimento, o que evidencia a ausência de juízo crítico negativo e de interiorização dos seus comportamentos. Apresenta actualmente, como há data da prática dos factos, um quadro vivencial precário e instável, sendo que o suporte familiar assegurado pelos progenitores, que se afigura constante e efetivo, não se tem revelado contentor ao nível do comportamento e estilo de vida assumido pelo arguido, mantendo ademais o seu percurso aditivo. Tudo ponderado, conclui-se que o arguido manifesta limitações ao nível da consciência crítica relativamente ao processo em causa, o que à luz da gravidade dos factos praticados, nos sobreditos moldes, suscitam sérias e relevantes reservas quanto à adesão a eventual medida de execução na comunidade. Perante a concreta situação do arguido, não parece ser de formular um prognóstico favorável relativamente ao respetivo comportamento e confiar na capacidade de recuperação dos valores socialmente relevantes, nem acreditar na sua reinserção plena e responsável. Desta forma e por não existir nenhum elemento que permita concluir de forma diversa, torna-se evidente que a simples censura do facto e a ameaça da execução da pena de prisão não se mostram aptas, adequadas e suficientes, a assegurar as finalidades de prevenção que o caso revela. Ponderados todas estas circunstâncias, o Tribunal Coletivo não logra efetuar um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido HH, pelo que conclui que nenhuma outra pena é apta a satisfazer as necessidades preventivas, que se fazem sentir e se impõem, se não a pena de prisão efetiva. (…).” No que respeita ao enquadramento jurídico dos factos a pretensão do arguido estava dependente da procedência da impugnação da matéria de facto provada. Mantida esta inalterada é manifesto que se mostram preenchidos os elementos objectivos e subjectivos dos crimes imputados. Na verdade, está provado que na fuga encetada, o arguido retirou da cintura uma pistola semiautomática, de calibre 7,65mm que apontou aos militares BB e CC fazendo com que estes temessem que o arguido atentasse contra as suas vidas. Nas circunstâncias, irreleva que nada tenha sido verbalizado, já que apontar a arma constituiu anúncio inequívoco de uma actuação susceptível de causar ofensa à integridade física grave ou mesmo a morte. Mais se provou que o arguido “quis e representou, mediante utilização de arma de fogo, causar medo e inquietação nos militares BB e CC, devidamente uniformizados e identificados, que se encontravam a actuar no âmbito das suas funções e por causa delas, fazendo-os temer pelas suas vidas, o que conseguiu.” Quanto ao crime de tráfico de estupefacientes descrito supra, consta da matéria de facto provada que o arguido “sabia que detinha e transportava o referido produto, com o propósito de o entregar a terceiros a troco de dinheiro, obtendo dessa forma vantagem económica, bem como a sua natureza estupefaciente e que a sua detenção e venda é proibida e punida por lei penal.” A rematar e quanto ao elemento subjectivo dos crimes imputados está assente que o mesmo “agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal, tendo capacidade para se determinar de acordo com esse conhecimento.” Assim, tendo por referência tudo o expendido no acórdão recorrido quanto à caracterização dos elementos típicos dos crimes imputados e face à matéria de facto provada, mostram-se inequivocamente preenchidos os crimes de que o arguido pretendia ser absolvido, ou seja, dos crimes de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 25.º, al. a), do Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro e de ameaça agravada, previstos e punidos pelos artigos 153.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, alíneas a) e c), por referência ao artigo 132.º, alínea l), todos do Código Penal e artigo 86.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro. Mais se insurgiu o arguido contra a medida das penas parcelares e única, pugnando pela suspensão da execução desta, ainda que com regime de prova. No que respeita ao crime de detenção de arma proibida invocou o mesmo que o Tribunal não ponderou a não utilização da arma e o facto desta não ter sido disparada não causando lesões aos militares da GNR. Na verdade, a arma foi utilizada na medida do necessário para intimidar os ofendidos. Caso o arguido tivesse disparado e causado lesões aos militares da GNR estaríamos no âmbito da prática de crimes distintos e mais graves. No que respeita aos crimes de tráfico de estupefacientes e de ameaça veio o arguido invocar as suas dúvidas quanto à prova - dúvidas que não foram partilhadas pelo Tribunal e que apenas poderiam ser convocadas a montante do enquadramento jurídico dos factos e determinação da pena -, mais defendendo que as penas se mostram excessivas tendo o Tribunal a quo desconsiderado as suas condições pessoais. Ora, da leitura do segmento do acórdão recorrido relativo à escolha e determinação concreta das penas parcelares a aplicar por cada um dos crimes resulta clara a observância pelo tribunal a quo de todos os critérios legais previstos nos artigos 70.º e 71.º do Código Penal, tendo o Tribunal atendido ao grau de ilicitude dos factos, ao grau de culpa do arguido, às exigências de prevenção geral e de prevenção especial, mais atendendo situação pessoal e ao facto de ser também e desde cedo, consumidor de estupefacientes, mostrando-se ainda explicitadas as razões pelas quais o mesmo tribunal considerou necessária a aplicação de concretas penas de prisão efectiva. No que respeita à pena única temos por assente que a pretendida alteração recursiva surgia como decorrência da atenuação das penas parcelares que vimos ser de improceder. De todo o modo, sempre diremos que, atenda a moldura abstrata da pena única a aplicar - de 3 anos de prisão a 6 anos e 6 meses de prisão, a pena única de 4 anos e 2 meses de prisão efectiva se mostra adequada e proporcional aos crimes em concurso tendo sido fixada ponderando em conjunto os factos e a personalidade do arguido, como impõe o disposto no artigo 77.º n.ºs 1 e 2 do Código Penal. De resto, “(…) o tribunal de recurso intervém na pena, alterando-a, quando detecta incorrecções ou distorções no processo aplicativo desenvolvido em primeira instância, na interpretação e aplicação das normas legais e constitucionais que regem a pena. Não decide como se o fizesse ex novo, como se inexistisse uma decisão de primeira instância. O recurso não visa, não pretende e não pode eliminar alguma margem de actuação, de apreciação livre, reconhecida ao tribunal de primeira instância enquanto componente individual do acto de julgar”. No que respeita à também pretendida suspensão da execução da pena de prisão, a par do pressuposto formal relativo à medida desta, exige-se seja possível formular um juízo de prognose positivo quanto ao comportamento futuro do arguido, no sentido de que a censura do facto e a ameaça do cumprimento da pena se mostram suficientes para que o mesmo se afaste da prática de crimes (artigo 50.º, n.º 1 do Código Penal). Como consta do acórdão recorrido não se vislumbra possível o juízo de prognose positiva pressuposto pela norma, não se identificando circunstâncias que sustentem a possibilidade de determinar a suspensão da execução da pena, sendo também neste particular de improceder o recurso. Dispositivo Por tudo o exposto, acordam os Juízes da 3 a Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar não provido o recurso interposto, mantendo na íntegra o acórdão recorrido. Custas pelo arguido, fixando-se em 4 UC’s a taxa de justiça devida. Notifique. (Acórdão elaborado pela relatora em suporte informático e revisto pelas signatárias - artigo 94°, n.° 2 do Código de Processo Penal). Lisboa, 23 de Setembro de 2026. Rosa Vasconcelos - Relatora Cristina Almeida e Sousa -1ª Adjunta Ana Guerreiro da Silva - 2ª Adjunta (assinaturas electrónicas) 1. Ac.TRL de 24-06-2020, proferido no processo n.º 1402/07.7TDLSB.L1-3. 2. Sendo que nada obriga a tal corroboração, ficando tais depoimentos sujeitos à livre apreciação do Tribunal (artigo 127.º do Código de Processo Penal). 3. Em notas de baixo valor facial. 4. Ac. do STJ de 19.05.2021, proc. 10/18.1PELRA.S1