Quando foi proferido o acórdão 0261683?

O acórdão foi proferido em 07 de novembro de 1990.

Acórdão TRL — Alienação mental, Incidentes da instância

Q: Qual foi a decisão no processo 0261683?

Provido. Suscitado o incidente de alienação mental pelo arguido, deve ser deferido, a não ser que o Juiz, em despacho fundamentado, entenda configurar expediente dilatório.

Acórdão

0261683

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de novembro de 1990
Relator: Rocha Moreira

RecursoPenal

Alienação mentalIncidentes da instância

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7.
L 17/87 DE 1987/06/01 ARTÚNICO.
CPP29 ART1 PARÚNICO ART125 PAR2 ART130 PAR2.
CPC61 ART668 N1 B.

Jurisprudência Nacional

AC RE DE 1981/10/20 IN CJ ANO1981 T4 PAG123.
AC STJ DE 1971/10/27 IN BMJ N210 PAG86.
AC STJ DE 1942/04/10 IN RJUS N27 PAG117.
AC STJ DE 1962/02/21 IN BMJ N114 PAG361.

Sumário

Suscitado o incidente de alienação mental pelo arguido, deve ser deferido, a não ser que o Juiz, em despacho fundamentado, entenda configurar expediente dilatório.

Texto integral não disponível

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