0037776 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0037776
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Concorrência de culpas, Indemnização, Inflação facto notório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRL00009662
Nr Documento: RL199112120037776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8587ee8b5081a72980256803000171efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0037776.7B
Sumário
Provando a existência de culpa de ambos os condutores, mas não se podendo fixar a proporção entre elas nem a medida de contribuição dos veículos para a produção dos danos rege o disposto no art. 506 n. 2 do CCIV. Não é necessário formular o pedido de actualização da indemnização, pois a desvalorização da moeda é um facto notório.