760/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Mariana Rodrigues Canotilho
Processo: 330/26
Acórdão
Acórdão Nº: 760/2026
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 330/2026
Juízes: João Carlos LoureiroAntónio José da Ascensão Ramos
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260760.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 760/2026 Processo n.º 330/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira Mariana Canotilho Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relatório Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), A. interpôs recurso para o Tribunal Constitucional da decisão que indeferiu a reclamação apresentada ao abrigo do artigo 405.º do Código de Processo Penal. Em 17 de março de 2026, foi proferido despacho concedendo o prazo de trinta dias para a apresentação de alegações e a respetiva notificação foi prontamente remetida, por carta registada, na mesma data. Em 04 de maio de 2026, veio o recorrente apresentar as suas alegações. Nesta sequência, considerando que a referida peça processual foi apresentada no terceiro dia útil para além do prazo legal, foi remetida ao Ilustre Advogado do recorrente a guia de pagamento da multa prevista no n.º 6 do artigo 139.º do Código de Processo Civil (doravante, CPC), procedendo-se à notificação a que alude este normativo legal, com indicação do prazo de pagamento até 21 de maio de 2026. No entanto, o pagamento da guia não foi efetuado. Ora, daqui decorre que as alegações foram apresentadas para além do respetivo prazo de trinta dias [artigo 79.º, n.º 2, da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro), doravante LTC], tendo ocorrido no terceiro dia útil subsequente, e que, apesar de notificado para o efeito, o recorrente não efetuou o pagamento da multa da qual dependia a validade da prática intempestiva do ato. Em 11 de junho de 2026, foi declarada a extinção da instância com fundamento na deserção, nos termos do artigo 78.º-B, n.º 1, da LTC. Inconformado com essa decisão, o reclamante vem apresentar, em 15 de junho de 2026, ‘Reclamação para o Plenário’, nos seguintes termos: «A., tendo interposto Recurso para o Tribunal Constitucional, viu o mesmo ser indeferido por, alegadamente ter entregue as suas alegações no terceiro dia útil e não ter pago a multa, vindo por isso trazer Reclamação para o Plenário O recorrente foi notificado do douto despacho da Sra. Dra. Relatora, indeferindo julgando o recurso deserto, por não ter pago a multa devida pelo envio supostamente das Alegações no terceiro dia útil Vejamos porém: O arguido/recorrente enviou as suas Alegações no dia 04.05.2026 (Segunda-Feira) Foi notificado para apresentar Alegações no prazo de 30 dias, no dia 16.03.2026. Entre os dias 29 de Março e 13 de abril (inclusive) decorreram as férias judiciais e subsequente suspensão da contagem do prazo. Tendo sido notificado a 16.03.2026 a contagem suspendeu-se no dia 29 de Março, tendo por isso decorrido 11 dias dos 30 de prazo restando assim 19 dias (o dia da notificação não se conta) O ultimo dia do prazo, que se reiniciou no dia 14.05 inclusive, foi assim, dia 02.05.2026 (Sábado) e consequentemente o final do prazo transferiu-se para o primeiro dia útil. Dia, 04.04.2026 data em que foi efectivamente enviado o articulado através do email do mandatário. Consequentemente, não há lugar a pagamento de multa que não sendo assim devida, não pode constituir fundamento para considerar deserto o recurso pelo não pagamento de multa que não é devida Ainda que assim não fosse, o que não se concede, o Artigo 84.° de termina que Os recursos para o Tribunal Constitucional são isentos de custas, Sendo certo que a parte será condenada caso o recurso decaia, a final cf n° 2 do mesmo artigo. Ora, caso se verificasse efectivamente ser devido tal pagamento sempre se dirá que o mesmo seria devido a final e não nesta fase. Até porque, desconhecendo o Reclamante qual o valor das custas não poderia efectuar o pagamento da penalização calculada em percentagem do valor das mesmas Nestes termos e nos melhores de Direito sempre com o muito douto Suprimento de Vossas Exas. deve ser: Aceite e apreciado pelo Plenário a Reclamação apresentada e em consequência Revertido o douto despacho que decidiu dar o recurso interposto como deserto e prosseguir o mesmo os seus termos.» Cumpre apreciar e decidir. II – Fundamentos Antes de mais, impõe-se esclarecer que o enquadramento legal adequado para reagir contra a decisão do Relator encontra sede legal no artigo 78.º-B, n.º 2, da LTC, que prevê que «[d]as decisões dos relatores, pode reclamar-se para a conferência, nos termos do nº 3 do artigo 78.º-A, aplicando-se igualmente o nº 4 da mesma disposição.» Assim sendo, a competência para apreciar as reclamações aí previstas é da conferência, e não do plenário, como decorre do artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC, e é nestes termos que se passa a apreciar o presente requerimento. O recorrente utiliza-se de vários argumentos para fundamentar o presente impulso processual: a contagem [errónea] que fez do prazo para apresentar alegações; a isenção de custas dos recursos para o Tribunal Constitucional; e que, a considerar devido o pagamento da multa pela apresentação intempestiva de tal peça processual, tal seria apenas exequível a final e não nesta fase, acrescendo que desconheceria o valor a pagar. Ora, conforme supra referido, a notificação para apresentação de alegações foi remetida, por carta registada, em 17 de março de 2026. Segundo o disposto no artigo 249.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aqui aplicável ex vi artigo 69.º da LTC, em virtude da inaplicabilidade do sistema CITIUS aos processos tramitados no Tribunal Constitucional (cfr. Acórdão deste Tribunal n.º 65/2022), a notificação por via postal registada considera-se efetuada «no terceiro dia posterior ao do registo da carta ou no primeiro dia útil seguinte a esse». No caso dos autos, a notificação do despacho presume-se, pois, efetuada no dia 20 de março 2026, iniciando-se no dia seguinte - 21 de março de 2026 - (artigo 279.º, alínea b), do Código Civil – ex vi artigo 296.º do Código Civil) a contagem do prazo legal de 30 dias, nos termos do artigo 79.º, n.º 2, da LTC. Considerando que a contagem do respetivo prazo ficou suspensa no período de férias judiciais - que decorreu entre os dias 29 de março de 2026 (domingo) e 06 de abril de 2026 (segunda-feira, inclusive), tendo sido retomada a partir do dia 07 de abril de 2026 -, teria o recorrente até ao dia 28 de abril de 2026 para apresentar a respetiva peça processual. Improcede, assim, o alegado nos artigos 4.º a 6.º da reclamação: em 2026, o Domingo de Ramos ocorreu no dia 29 de março e a Segunda-feira de Páscoa no dia 06 de abril, pelo que as férias judiciais não se prolongaram até ao dia 13 de abril, como pressupõe o reclamante (cfr. artigo 28.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto). Acresce que, mesmo que se atendesse à data da notificação indicada pelo próprio - 16 de março de 2026 -, o prazo teria terminado ainda mais cedo, no dia 24 de abril de 2026. Ainda assim, ao abrigo do disposto no artigo 139.º, n.º 5, do Código de Processo Civil «independentemente de justo impedimento, pode o ato ser praticado dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa (…)». Consequentemente, a prática do ato em causa poderia ter ocorrido até ao dia 04 de maio de 2026, mediante o pagamento da respetiva multa. O recorrente efetivamente apresentou o requerimento em questão no último dia possível, mas a sua validade e admissão sempre ficariam dependentes do pagamento da respetiva multa – o que não se verificou. Neste sentido, o que se depreende é que, não obstante o reclamante tenha feito uma contagem equivocada do prazo para a apresentação da peça processual para a qual foi notificado, ainda assim fê-la no último dia possível, tendo ficado a sua admissão e apreciação sujeitas apenas ao pagamento da respetiva multa da qual dependia a validade da prática intempestiva do ato. Tendo incumprido este pressuposto, a sua pretensão não tem como prosperar. Não colhe, tão-pouco, o demais alegado pelo reclamante. Desde logo, a multa prevista no artigo 139.º, n.ºs 5 e 6, do CPC não se confunde com as custas do processo: não constitui taxa de justiça, mas antes o pressuposto de que a lei faz depender a validade da prática do ato para além do prazo legal. Acresce que a isenção invocada não tem o alcance que o reclamante lhe atribui, porquanto o artigo 84.º, n.º 1, da LTC ressalva expressamente o disposto nos números seguintes do mesmo preceito - designadamente o seu n.º 4, nos termos do qual as reclamações de decisões proferidas por este Tribunal estão sujeitas a custas, quando indeferidas -, sendo, aliás, a epígrafe daquele artigo «Custas, multa e indemnização». Pela mesma razão, não pode tal pagamento ser diferido para final: o n.º 5 do artigo 139.º do CPC exige o pagamento imediato da multa, sendo precisamente o mecanismo previsto no n.º 6 do mesmo preceito - de que o recorrente beneficiou - que lhe concedeu prazo para o efeito, acrescido da respetiva penalização. Por fim, e sugestivamente, não pode o reclamante afirmar que desconhecia o valor a pagar, uma vez que lhe foi remetida a respetiva guia, com indicação do montante e do prazo de pagamento, conforme supra referido. Não tendo sido paga a multa, o ato praticado no terceiro dia útil subsequente ao termo do prazo é inválido, tudo se passando como se as alegações não tivessem sido apresentadas, o que determina a deserção do recurso e a consequente extinção da instância, nos termos do artigo 78.º-B, n.º 1, da LTC. Aqui chegados, mais não resta senão indeferir a pretensão do recorrente, por falta de fundamento legal. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir a reclamação apresentada, confirmando-se o despacho reclamado. Custas pelo requerente, nos termos do artigo 84.º, n.º 4, da LTC, fixando-se a taxa de justiça em 10 (dez) UC, ponderados os critérios estabelecidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (cfr. o artigo 7.º do mesmo diploma), sem prejuízo do apoio judiciário de que possa beneficiar. Lisboa, 23 de setembro de 2026 - Mariana Canotilho - António José da Ascensão Ramos - João Carlos Loureiro