Quando foi proferido o acórdão 9951303?

O acórdão foi proferido em 13 de dezembro de 1999.

Acórdão TRP (1999) — Apoio judiciário, Pessoa colectiva

Q: Qual foi a decisão no processo 9951303?

Negado provimento. I - Os condomínios resultantes da propriedade horizontal, apesar de terem personalidade judiciária mas por não terem personalidade jurídica, não gozam de direito a apoio judiciário.

Acórdão

9951303

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 13 de dezembro de 1999
Relator: Ferreira de Sousa

Agravo

Apoio judiciárioPessoa colectivaPersonalidade jurídica

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1999/01/21 IN CJ T1 ANOXXIV PAG87.

Sumário

I- Os condomínios resultantes da propriedade horizontal, apesar de terem personalidade judiciária mas por não terem personalidade jurídica, não gozam de direito a apoio judiciário.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)