9951303 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 9951303
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Pessoa colectiva, Personalidade jurídica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027679
Nr Documento: RP199912139951303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e885344ab025f58f8025688d0041fbe6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9951303.E9
Sumário
I - Os condomínios resultantes da propriedade horizontal, apesar de terem personalidade judiciária mas por não terem personalidade jurídica, não gozam de direito a apoio judiciário.