003872 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 003872
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Imposto directo, Privilegio mobiliario
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Marujo & Irmão Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011725
Nr Documento: SA219871007003872
Data de Entrada: 04/04/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1cd517dc0d6ce482802568fc0036e957CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:003872.3D
Sumário
Os impostos directos, inscritos para cobrança nos anos posteriores ao da penhora ou nos anos anteriores aos dois que antecedem o da penhora, não gozam de garantia real sobre os bens moveis penhorados. Impostos directos são os que se vencem periodicamente porque constam de um rol normativo. So podem ser pagos pelo produto dos bens penhorados os creditos que gozem de garantia real sobre esses bens.