Privilegio mobiliario - Jurisprudência Portuguesa

I - Encontrando-se penhorados bens moveis em execução fiscal, so pode reclamar creditos quem goze de privilegio mobiliario. II - O credito reclamado tera de resultar de facto anterior a data da...

So as despesas de justiça feitas directamente no interesse comum dos credores tem privilegio sobre os bens penhorados para serem pagas precipuamente.

I - Os privilegios mobiliarios e imobiliarios referidos nos artigos 10 e 11 do Decreto-Lei n. 103/80, de 9 de Maio, preferem aos da Caixa Geral de Depositos, embora estes estejam garantidos por...

I - Assumem a natureza de imposto directo as quotizações para o Fundo de Desemprego. II - Por via disso, so gozam de privilegio mobiliario se inscritas para a cobrança no ano corrente na data da...

Os creditos reclamados que gozam de privilegio mobiliario nos termos do artigo 736 do Codigo Civil não podem ser atendidos se o bem penhorado e vendido e de natureza imovel.

I - Os impostos directos, inscritos para cobrança nos anos posteriores ao da penhora ou nos anos anteriores aos dois que antecedem o da penhora, não gozam de garantia real sobre os bens moveis...

I - O credito fiscal proveniente da contribuição industrial, que e um imposto directo, so goza de privilegio mobiliario desde que inscrito para cobrança no ano da penhora e nos dois anos...

I - Não desencadeia o mecanismo do recurso obrigatorio a posição assumida pelo representante da Fazenda Publica (FP) apos 1-10-85. II - Os impostos directos so gozam de privilegio mobiliario desde...

I - Depois da entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) (Decreto-Lei 129/84, de 27-4) e da respectiva lei complementar e regulamentar (Decreto-Lei 374/84, de 29-11)...

I - Ate 1-10-85 (data da entrada em vigor da lei de processo) havia recurso obrigatorio sempre que uma decisão judicial contrariasse posição assumida pelo Ministerio Publico (MP) das contribuições e...