0023806 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A disposição do artigo 782º do Código Civil que estipula que a perda do benefício do prazo não se estende aos co-obrigados do devedor tem natureza supletiva, pelo, que cede em face de convenção em contrário. II - O imposto de selo, da responsabilidade dos mutuários, incide sobre os juros remuneratórios ou compensatórios e sobre os juros moratórios que sejam recebidos pelas instituições bancárias, directa ou indirectamente resultantes de contrato de mútuo por ela celebrados.