078206 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 078206
Acórdão
Descritores: Serviço militar obrigatório, Objector de consciência, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028186
Nr Documento: SJ198912190782062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/543724ae59e9e632802568fc003ae521CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:078206.97
Sumário
Preenchem os requisitos exigidos na Lei 6/85, de 4 de Maio, para se obter o estatuto de objector de consciência, ser o requerente adepto convicto da não violência e professar a religião das Testemunhas de Jeová, onde é princípio fundamental a não utilização da violência, condenando uso de qualquer forma de violência, mesmo com treino militar, princípios Biblicos ministrados ao Autor e que este tem seguido e posto em prática, refletindo-se na sua própria actividade escolar, não tem antecedentes criminais, nem nunca se metendo em manifestações. E não cometeu nenhum abuso de direito ao pedir o reconhecimento judicial da situação de objector de consciência, pois apenas actuou dentro da lei acima citada; sem exceder manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito.