047058 - Supremo Tribunal Administrativo

É tempestivo, nos termos conjugados dos arts. 150º, nº 1, 2ª parte, do CPCivil, e 35º, nº 5 da LPTA, o recurso contencioso cuja petição, subscrita por mandatário sem escritório na comarca sede do tribunal, foi remetida pelo correio, sob registo, no último dia do prazo para a sua interposição, por ser relevante para o efeito a data do registo postal.