000951 - Supremo Tribunal Administrativo

As conclusões da alegação do recorrente fixam o ambito do recurso. A falta da alegação não obsta ao conhecimento do recurso obrigatorio. No imposto profissional dos empregados por conta de outrem, a lei não quis tributar apenas as pessoas que durante um ano atingissem determinados proventos, mas tambem aquelas que pudessem virtualmente atingi-los, pressuposta a sua constancia no emprego durante aquele tempo. Para a existencia do contrato de venda a prestações e essencial que o pagamento seja feito em prestações cujo numero, importancia e datas de vencimento devem ser fixados no contrato. Se o vendedor, no acto da venda, recebe logo uma parte do preço e, pela parte restante, uma letra aceite pelo comprador, o contrato não se caracteriza de venda a prestações.