000951 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vicente Vasconcelos
Processo: 000951
Acórdão
Descritores: Alegações, Imposto profissional, Venda a prestações, Recurso obrigatorio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000388
Nr Documento: SAP19580306000951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10d48239a2a93873802568fc0037ffd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1958:000951.A6
Sumário
As conclusões da alegação do recorrente fixam o ambito do recurso. A falta da alegação não obsta ao conhecimento do recurso obrigatorio. No imposto profissional dos empregados por conta de outrem, a lei não quis tributar apenas as pessoas que durante um ano atingissem determinados proventos, mas tambem aquelas que pudessem virtualmente atingi-los, pressuposta a sua constancia no emprego durante aquele tempo. Para a existencia do contrato de venda a prestações e essencial que o pagamento seja feito em prestações cujo numero, importancia e datas de vencimento devem ser fixados no contrato. Se o vendedor, no acto da venda, recebe logo uma parte do preço e, pela parte restante, uma letra aceite pelo comprador, o contrato não se caracteriza de venda a prestações.