639/2016 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Catarina
Processo: 763/15
ACORDAO
Acórdão Nº: 639/2016
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Lino José Batista Rodrigues RibeiroPedro Manuel Pena Chancerelle de MachetePedro MacheteFernando Vaz VenturaCatarina SarmentoCosta Andrade
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20160639.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 639/2016 Processo n.º 763/15 2.ª Secção Relator: Conselheira Catarina Sarmento e Castro Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, Notifique o recorrente para, no prazo de 10 dias, se pronunciar sobre a eventualidade de o Tribunal Constitucional não conhecer da questão de constitucionalidade, com fundamento na falta de coincidência entre a questão normativa (complexa) colocada pelo recorrente e o critério normativo efetivamente aplicado pelo tribunal a quo . Lisboa, 21 de novembro de 2016 - Catarina Sarmento e Castro - Fernando Vaz Ventura - Pedro Machete - Lino Rodrigues Ribeiro - Costa Andrade
