0043606 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não tendo sido feito o registo de acção de declaração de nulidade de contrato de sociedade não pode decidir-se a acção no saneador, devendo antes suspender-se a instância, tudo nos termos das disposições conjugadas dos artigos 15, n. 4, do Código do Registo Comercial e 276 do Código de Processo Civil.