040676 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 040676
ACORDAO
Descritores: Conflitos de competencia, Tribunal competente, Competencia, Competencia do tribunal da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JSTJ00001486
Nr Documento: SJ199004040406763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e89bfc3ba0e277b7802568fc003945e7
Sumário
Verificando-se um conflito negativo de competencia entre dois tribunais de 1 instancia, nos termos do n. 1 do artigo 34 do Codigo de Processo Penal, a sua resolução compete, em primeira linha, ao Tribunal da Relação, de acordo com o n. 1 do artigo 36 do mesmo Codigo.
