9530438 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9530438
Acórdão
Descritores: Citação, Sociedade comercial, Justo impedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015043
Nr Documento: RP199506089530438
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/218f53337c65f7958025686b0066ae59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530438.EC
Sumário
Não constitui justo impedimento nos termos em que é definido no artigo 146 n.1 do Código de Processo Civil o facto de, na ausência do sócio-gerente da firma uma sua filha, reconhecida pelo pai como sofrendo de problemas do foro psíquico, recebe carta para a sua citação que recepciona e mete numa gaveta da secretária, deslocando-se para os Açores, se, tendo o pai entretanto regressado do estrangeiro e tomado conhecimento da ausência da filha, foi para Lisboa donde regressou 9 dias depois, tendo por acaso encontrado a nota da citação na aludida gaveta. Não actuou o sócio-gerente pai com a diligência devida face as circunstâncias do caso por si bem sabidas.