000243 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 000243
ACORDAO
Descritores: Inquirição de testemunha, Competência do tribunal administrativo de círculo, Competência dos tribunais judiciais, Competência territorial, Carta precatória, Vistoria, Conflito de jurisdição
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Tac de Coimbra - Tj da Comarca de Satão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito
Objeto: NEGATIVO JURISDIÇÃO TAC COIMBRA - TJ SATÃO.
Nr Convencional: JSTA00033816
Nr Documento: SAC19911031000243
Data de Entrada: 10/01/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61ae02c462b6ed228025713b003b59dd
Sumário
O Tribunal da comarca de Satão tem competência para proceder à inquirição de testemunhas e realização de vistoria que lhe foi deprecada pelo TAC de Coimbra e que deviam ser realizadas na área territorial daquele Tribunal por nele residirem as testemunhas e se situar o objecto da vistoria.*
