023974 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 023974
ACORDAO
Descritores: Extinção de imposto, Extinção da instância, Recurso jurisdicional
Recorrente: Graça , Joaquim
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00053434
Nr Documento: SA220000223023974
Data de Entrada: 05/05/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - RECURSO JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c32e92f2152443c80256914003452c4
Sumário
I - A dívida tributária referente a imposto depois abolido extingue-se em consequência do eventual pagamento entretanto efectuado na sequência da respectiva liquidação.
