0150020 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Amélia Ribeiro
Processo: 0150020
ACORDAO
Descritores: Sociedades comerciais, Administração, Mandato comercial, Regime aplicável
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030156
Nr Documento: RP200104300150020
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1282835c37c8cb4680256a8500358475
Sumário
O contrato celebrado entre sociedade comercial e um seu administrador, pelo qual este foi incumbido da realização de determinado negócio, é um contrato de administração, regulamentado nos artigos 64 e seguintes do Código das Sociedades Comerciais, a que são aplicáveis as regras do mandato.
